responsabilidade civil contratual
20704 resultados para responsabilidade civil contratual
-
Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...
... âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado ... Desde logo, para tanto, importa clarificar a base contratual da responsabilidade civil em causa, dado que o ... -
Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-12-15
1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado com base...
... âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado ... Desde , para tanto, importa clarificar a base contratual da responsabilidade civil em causa, dado que o ... -
Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...
... desvio limitativo em matéria de responsabilidade contratual ... i) Não se encontram afastadas ... em discussão a responsabilidade civil do transportador internacional de mercadoria ... -
Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-24
I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...
... A responsabilidade civil profissional da 1ª Ré encontra-se ... (€ 150.000,00), com uma franquia contratual prevista na apólice base contratada pela Ordem ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, acrescido de juros moratórios legais vencidos e ... ável à 2.ª ré, sendo a sua responsabilidade solidária com a do promitente vendedor, ... da ré na responsabilidade civil contratual sempre se dirá que uma eventual condenação da ... -
Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, acrescido de juros moratórios legais vencidos e ... ável à 2.ª ré, sendo a sua responsabilidade solidária com a do promitente vendedor, ... da ré na responsabilidade civil contratual sempre se dirá que uma eventual condenação da ... -
Acórdão nº 1311/21.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-07
I - O advogado que não cumpra ou cumpra defeituosamente as obrigações inerentes ao exercício do mandato forense que celebrou com o cliente, tacitamente ou com procuração, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Mas se praticou facto ilícito lesivo dos interesses do seu constituinte, a sua responsabilidade civil para com este é extracontratual ou aquiliana. III - Na execução
... o direito de fazer valer a responsabilidade extracontratual do Estado ... Acrescentou que, ... Sendo o mandato forense de natureza contratual, a perda de oportunidade deriva do cumprimento ... termos do artigo 498.º, n.º 1 do Código Civil, é de 3 anos ... 39. Com efeito, este prazo ... -
Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...
... ção do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a Ordem dos ... o que determina a exclusão do âmbito contratual do seguro, exclusão que também ocorre por ter o ... -
Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... se tratar de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um ... no âmbito da responsabilidade civil contratual, mas que não estava provada “a ilicitude da ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... Artigo 228.º ... (Duração da proposta contratual) ... ... ... 1. A proposta de contrato ...
-
Acórdão nº 3128/19.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-21
I - Decorre claramente do art.º 640º do CPC que a não indicação nas conclusões de recurso dos concretos pontos de facto que se considera incorretamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios com que se pretende a alteração implica a imediata rejeição do recurso, sem convite ao aperfeiçoamento. II - A simples existência duma proposta e contra-proposta não preenche o conceito...
... • ser declarado existir responsabilidade civil pré-contratual das 1.º e 2.º R.R., por ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... Civil ... Por outro lado, as normas de competência ... de arrendamento e da eventual responsabilidade civil contratual o Réu ... Da concatenação ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-15
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1...
... Civil ... Por outro lado, as normas de competência em ... de arrendamento e da eventual responsabilidade civil contratual o Réu ... Da concatenação da ... -
Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...
... funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo ... sub judice em sede de responsabilidade contratual do seu empregador e único Réu na presente ... -
Acórdão nº 12426/19.1T8LRS.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I– O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável o regime civilistico do mandato constante dos art.ºs 1157º a 1184º do CC. II–No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus conhecimentos técnico-jurídicos de forma a...
... Fundamentou ainda a responsabilidade das rés seguradoras no facto de terem celebrado ... e gerais do seguro de responsabilidade civil”, conforme foram juntas sob Doc. 1 com a ... na teoria da responsabilidade civil contratual, a coberto do contrato de mandato forense ... -
Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...
... preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual previstos na Lei n.º ... no quadro de responsabilidade civil contratual [cfr. fls. 336 e segs ... Invocando o disposto ... -
Acórdão nº 337/14.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando
... nos termos do art.º 666 nº 2 b) C P Civil para que a 1ª instância mande notificar a Ré ... ência do princípio da auto-responsabilidade" das partes, impedindo que a impugnação da decis\xC3" ... no domínio da responsabilidade contratual, como, de resto, não é posto em crise pela ... -
Acórdão nº 337/14.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I – Para ilidir a presunção de culpa que a onera, em caso de transferência fraudulenta, nos quadros de serviços de internet banking, não basta à instituição de crédito a alegação e prova dos procedimentos de segurança adotados, relativos à emissão do cartão respetivo e códigos de acesso, e às advertências e recomendações publicitadas e transmitidas ao utilizador, quando, não se demonstrando
... nos termos do art.º 666 nº 2 b) C P Civil para que a 1ª instância mande notificar a Ré ... ência do princípio da auto-responsabilidade" das partes, impedindo que a impugnação da decis\xC3" ... no domínio da responsabilidade contratual, como, de resto, não é posto em crise pela ... -
Acórdão nº 2895/15.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1-Num contrato de mandato judicial, pese embora a liberdade técnica na condução do processo que assiste ao advogado, deve entender-se que, caso a lei estabeleça a competência exclusiva do tribunal de um determinado Estado para apreciar determinada pretensão à qual seja aplicável direito material estrangeiro, o advogado incumbido de propor a acção está absolutamente vinculado a instaurar a acção...
... , assim, a estes últimos a responsabilidade daí decorrente ... Os Réus contestaram, nos ... 498º do Cód. Civil ... Impugnaram, também, parte da factualidade ... em termos de responsabilidade contratual, por força do disposto no art. 798º ainda do ... -
Acórdão nº 3721/12.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
1) Tem-se vindo a entender que a responsabilidade civil decorrente da defeituosa prestação de serviços médicos se pode assumir como um concurso de responsabilidade civil contratual – incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de prestação de serviços médico-paciente – e de responsabilidade civil extracontratual, fundada na violação dos direitos subjetivos da paciente à...
... , tutelado pelo art.º 70º nº 1 do Código Civil ... Em consequência da atuação dos réus a ... pela autora e alega que nenhuma responsabilidade pode ser atribuída ao réu pelo dano verificado ... contratual complexa assumida em conjugação pelas 1ª e 4ª ... -
Acórdão nº 3383/19.5T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
I. A formulação “se os Autores tivessem tido conhecimento das características do produto/aplicação Obrigações Subordinadas SLN 2006, não teriam investido nesse produto o seu dinheiro”, integra-se no domínio daquilo a que se pode designar se realidades de uma zona empírica que se inscreve ainda na área da instrução da causa. II. É que, mesmo que se entenda estarmos perante factos...
... als. a) e b) do Código de Processo Civil ... 9) A ocorrência de ambiguidade ou de ... é apurar se, no âmbito da responsabilidade do intermediário, o Réu está (ou não) ... com toda a clareza que a relação contratual obrigacional estabelecida entre o cliente e o ... -
Acórdão nº 113/14.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016
a) Para se apurar da competência material do tribunal para o conhecimento da ação, apenas há que entrar em linha de conta com a causa de pedir e o pedido tal como configurados na petição inicial. b) Se a Autora invoca que outorgou num contrato com a Ré com vista a desenvolver e implementar um projeto imobiliário, obrigando-se a entrar no capital social da Ré (obrigação que cumpriu), sendo que a
... do disposto nos artigos 569º do Código Civil e do art. 556º, nº 1 al. b) do Código de ... antes num plano diverso, o da responsabilidade civil contratual (artigo 798º e ss do C.C.), uma ... -
Acórdão nº 020/21 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de um litígio no qual se discute uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio e o inquilino Estado, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o Decreto nº 38202 – e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1 do art. 4º do...
... submetidos, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público”. (…) ... perante uma ação respeitante a responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento de um ... -
Acórdão nº 900/22.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-05-12
I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias. II – Por via de regra, o reconhecimento do direito à retribuição por trabalho suplementar pressupõe a alegação e prova de dois...
... é transferiu para o autor toda a responsabilidade com as despesas inerentes ao repouso das 45 horas ... com o disposto no artigo 286º do Código Civil, a nulidade pode ser declarada oficiosamente, ... Esta cláusula contratual, salvo melhor opinião, não consagra, no nosso ... -
Acórdão nº 598/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013
I - O dano da privação do uso é um dano de natureza patrimonial. II - No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeito aos limites diários e ao período de tempo acordados. III - Diferentemente, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o dano da privação do uso seria
... tinha transferido para a Ré a responsabilidade civil do dito veículo, do qual fazia parte a ... No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é ...