resoluçao contrato arrendamento inquilino

I - A resolução do contrato de arrendamento é susceptível de caducidade e não de prescrição; II - A Lei nova, ainda que pretenda ter efeitos retroactivos tem de ressalvar os efeitos produzidos no domínio da Lei anterior, mormente quando haja sentença transitada em julgado; III - Tendo-se provado que o anterior proprietário do imóvel arrendado autorizara o uso dado a este pelo inquilino, diferente

I - Altera substancialmente a disposição interna das divisões de dois locados contíguos o estabelecimento de comunicação entre eles por meio de aberturas feitas nas paredes divisórias. II - O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, sendo nula a declaração em que aquele consentimento se consubstanciou,

I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...

I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A falta de comunicação da sublocação ao senhorio constitui facto constitutivo do direito de resolução do contrato de arrendamento por parte daquele; III - Sendo o inquilino obrigado a...

I - O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial instalado em local arrendado integra no seu activo o direito ao respectivo arrendamento. II - Invocado o trespasse, pelo senhorio, como fundamento de resolução do contrato, cabe ao inquilino alegar e demonstrar que esse direito foi excluído do trespasse.

I - À acção de resolução do contrato de arrendamento por realização pelo inquilino de obras ilícitas, pode este deduzir oposição provando que cessou a causa e se dispõe a caucionar cláusula penal ou prontificando-se a repor no estado anterior, caucionando e indemnizando. II - Não interessa nem ao fundamento da resolução nem ao da caducidade, saber se as obras estão ou não concluidas. III -...

I - À acção de resolução do contrato de arrendamento por realização pelo inquilino de obras ilícitas, pode este deduzir oposição provando que cessou a causa e se dispõe a caucionar cláusula penal ou prontificando-se a repor no estado anterior, caucionando e indemnizando. II - Não interessa nem ao fundamento da resolução nem ao da caducidade, saber se as obras estão ou não concluidas. III -...

I - O que releva no preceituado no artigo 64, número 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano é que, com as obras do inquilino, não seja atingido o direito de transformação atribuído ao proprietário pelo artigo 1305 do Código Civil e para tanto só face ao caso concreto se pode saber se existem deteriorações consideráveis que sejam causa de resolução do contrato de arrendamento. II - A...

Residência permanente do arrendatário, cuja falta integra fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, é aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele faz a sua vida normal, onde está organizada a sua economia doméstica, onde come, dorme e recebe as suas visitas.

I - Só podem integrar causa de resolução de contrato de arrendamento habitacional as obras efectuadas pelo inquilino de que resulte uma alteração profunda e definitiva no local arrendado, desfigurando-o na sua apresentação. II - Não se configura como tal a cobertura do logradouro posterior da casa arrendada para tal fim com chapas de zinco e plástico, apoiadas em ripas de madeira aparafusadas na...

Para que se verifique o fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação consistente em o inquilino não ter no local arrendado a sua residência permanente basta que ele passe a residir noutro local sem que seja necessário que se prove a sua intenção ou propósito de fixar residência noutro local, indemonstrado que seja que a falta de residência permanente seja devida a qualquer...

Em acção destinada a obter a resolução de contrato de arrendamento com base em falta de pagamento de rendas, recai sobre o réu, inquilino, o ónus da prova do respectivo pagamento, por este constituir facto extintivo do direito do autor, senhorio, ao recebimento das rendas.

I - Altera substancialmente a disposição interna das divisões de dois locados contíguos o estabelecimento de comunicação entre eles por meio de aberturas feitas nas paredes divisórias. II - O mero consentimento verbal do senhorio para a realização de tais obras pelo inquilino não impede a resolução do contrato de arrendamento, sendo nula a declaração em que aquele consentimento se consubstanciou,

Sendo o arrendamento comercial destinado ao armazenamento de mercadorias ocorre fundamento de resolução do respectivo contrato se o inquilino mantiver durante mais de um ano o local arrendado em estado de abandono, com as portas encerradas, sem qualquer tipo de mercadorias expostas ou armazenadas e nele não se exercendo qualquer tipo de actividade comercial ou industrial.

I- As expressões "vida domestica" e "economia domestica" podem ser usadas nos quesitos, por terem um sentido vulgar ou corrente, sendo por isso materia de facto. II- Verifica-se a falta de residencia permanente no local arrendado, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento, no caso de se provar que o inquilino e familia não dormem nem jantam nem fazem nesse local a sua vida...

I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que...

I - Há cedência ilícita do local arrendado, que é causa de resolução do arrendamento e de despejo, no caso de o inquilino, para defraudar a lei e prejudicar o senhorio, em vez de celebrar com o adquirente do estabelecimento comercial instalado no arrendado um contrato de trespasse, que a lei não consentiria por haver mudança de ramo, proceder a cessão de quotas e mudança de gerência, para que...

Não se verifica o requisito da alínea b) do número 1 do artigo 1098 do Código Civil a favor do senhorio de prédio arrendado sito no Porto antes de decorrido o prazo de um ano sobre o trânsito em julgado de sentença que decretou a resolução do contrato de arrendamento habitacional de outro prédio de que aquele senhorio era inquilino habitacional e que se encontra em comarca limítrofe da do Porto.

A cedência, total ou parcial, do locado a terceiro, se não consentida pelo senhorio, é fundamento de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1093, n. 1, alínea f, Código Civil) salvo se o inquilino provar tratar-se de quem com ele viva em economia comum ou de hóspede (num máximo de três) ou de cedência a título precário no sentido de inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre o...

A cedência, total ou parcial, do locado a terceiro, se não consentida pelo senhorio, é fundamento de resolução do contrato de arrendamento (artigo 1093, n. 1, alínea f, Código Civil) salvo se o inquilino provar tratar-se de quem com ele viva em economia comum ou de hóspede (num máximo de três) ou de cedência a título precário no sentido de inexistência de qualquer vínculo obrigacional entre o...

I – São pressupostos cumulativos de intervenção do Fundo de Socorro Social, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social I.P., que: a) O contrato de arrendamento tenha por fim a habitação; b) A resolução do contrato de arrendamento tenha por fundamento o não pagamento de rendas; c) A falta do pagamento das rendas se deva a carência de meios do arrendatário, o que se presume relativamente

I - É de caducidade o prazo de vigência de um contrato de arrendamento pelo qual se clausulou a cedência para habitação de uma casa a fim de o arrendatário trabalhar para o senhorio. II - Assim, deixando o arrendatário de trabalhar para o senhorio, este pode demandá-lo a pedir resolução do contrato de arrendamento, se aquele não retomar o trabalho dentro do prazo convencionado. III - O inquilino...