Acórdão nº 0040502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA IN CJ ANOXII T5 PAG27. PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG247.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1031 ART1038 D ART1092 ART1093 N1 D ART1305. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1 N2 ART19 N3 N4 ART20 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG137. AC RP IN BMJ N219 PAG262.

Sumário: I - À acção de resolução do contrato de arrendamento por realização pelo inquilino de obras ilícitas, pode este deduzir oposição provando que cessou a causa e se dispõe a caucionar cláusula penal ou...

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