Acórdão nº 0047622 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)

Data23 Janeiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART38 ART567 N2 ART660 N2 ART668 N1 D. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N2 ART20 N1 N2. CCIV66 ART12 ART220 ART342 N2 ART352 ART355 N2 ART356 N1 ART358 N1 N2 ART364 ART371 N1 ART377 ART1038 D ART1043 N1 ART1057 ART1092 ART1093 N1 D ART1305 ART1414 ART1415 ART1416. RAU90 ART64 N1 D. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C. DL 47344 DE 1966/11/25 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANOVII T5 PAG103. AC RE DE 1980/02/14 IN BMJ N296 PAG346. AC RL DE 1970/05/27 IN BMJ N197 PAG376.

Sumário: I - Altera...

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