Acórdão nº 0409751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Data26 Fevereiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC RL DE 1968/10/11 IN JR ANO14 PAG767. AC RL DE 1981/10/16 IN BMJ N315 PAG313.

Sumário: I- As expressões "vida domestica" e "economia domestica" podem ser usadas nos quesitos, por terem um sentido vulgar ou corrente, sendo por isso materia de facto. II- Verifica-se a falta de residencia permanente no local arrendado, como fundamento de...

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