Acórdão nº 9550422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1995

Data02 Outubro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I N2 C. CCIV66 ART1040 N3. L 2030 DE 1948/06/22 ART69 N3 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/06/12 IN BMJ N298 PAG364. AC RL DE 1981/04/24 IN CJ T2 ANOVI PAG205.

Sumário: I - Não integra a excepção prevista na alínea c) do n.2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano à resolução do contrato de arrendamento consequente da falta de residência permanente no arrendado do inquilino o facto de este, tendo deixado da ter aí a sua habitação, haver passado a residir...

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