Acórdão nº 9120502 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 I.

Sumário: Residência permanente do arrendatário, cuja falta integra fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, é aquela onde está instalado o lar do inquilino, onde ele...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT