Acórdão nº 9250703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1992

Data30 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART34 ART35 ART9.

Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador com justa causa tem de ser feita com algum dos motivos previstos no nº 1 do artigo 35 do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro e de esse motivo ser imputável à entidade empregadora a título de culpa e por forma que se torne inexigível a...

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