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Acórdão nº 0064944 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT IND TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART25 N2.

Sumário: I - O A. não invocou justa causa no momento em que comunicou a rescisão do contrato o que fez, aliás, mediante aviso prévio, como resulta da matéria de facto provada, daí que se compreenda que não tenha invocado qualquer motivo para a rescisão unilateral e que se tornava necessário para que tivesse direito a indemnização (cfr. artigo 25, n. 2, do DL n. 372-A/75). II - O A. ao referir que prestou 4 horas de trabalho para além do horário que era das 9 às 12 e das 14 às 18 horas e 30 minutos, não especificou a que período é devido...

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