rescisão de contrato a termo certo
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Aviso n.º 4402/2021
... de Trabalho em Funções Públicas, a Termo Resolutivo Certo, com os seguintes ... ídica de emprego público em regime de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ... remuneratória única; Por motivo de rescisão ...
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Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do...
... invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ... não cumpriram, o que determinou a rescisão daquele contrato sem que, até à data, o ... Sendo certo que foi a Autora elaborado os documentos 1 a 3 da ... – O R. Bruno subscreveu termo de fiança onde declarou se constituir perante e ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ês, a generalização da contratação a termo, com a instabilidade e a precariedade que lhe ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ... promovido pela entidade empregadora; d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do ... º Forma 1 - O contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, está sujeito a forma escrita, ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... É certo que, em obediência ao art. 659º, cumpre ao juiz ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... /92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Despacho n.º 20812/2008, de 08 de Agosto de 2008
... de Saúde de Vila Viçosa, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Aviso (extracto) n.º 4567/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Contrato Administrativo de Provimento de Servio Docente ... Contratos Trabalho a Termo Resolutivo Incerto ... Carla Manuela Gomes Nunes ... autorizada a resciso do contrato a termo certo da auxiliar de aco educativa Elisa Maria Sousa ...
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Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009
1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...
... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... e da consequente ilegalidade de uma rescisão unilateral do contrato, persuadiram-no a assinar um pretenso contrato de trabalho a termo certo, pelo prazo de 24 meses, com a data de ... -
Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... Duração dos contratos a termo certo para a execução ... de projetos de ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
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Extracto de Despacho N.º 1483/2006 de 19 de Setembro
... , de 2 de Agosto de 2006, autorizado a rescisão do contrato a termo certo com a Dr.ª Fátima ...
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Deliberação (extracto) n.º 627/2008, de 05 de Março de 2008
... Contrato (extracto) n. 144/2008 ... Resciso do contrato a termo certo da enfermeira Anabela Pereira ... Por ...
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Aviso n.º 20765/2008, de 24 de Julho de 2008
... foram deferidos os pedidos de resciso de contrato a termo certo a partir de 17 de Junho de 2008, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... -
Deliberação (extracto) n.º 556/2008, de 29 de Fevereiro de 2008
... , com incio em 1 de Janeiro de 2008 e termo em 31 de Maro de 2008 ... 15 de Fevereiro de ... de Sade de Beja, autorizada a resciso de contrato de trabalho a termo certo, a partir de 26 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Deliberação (extracto) n.º 2191/2008, de 07 de Agosto de 2008
... úde de Montemor -o -Novo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Despacho (extracto) n.º 20950/2008, de 11 de Agosto de 2008
... de Saúde de Vendas Novas, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Aviso n.º 3456/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... Rescises de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Por despacho de 21 de ... , foi deferido o pedido de resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo referente a ...
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Aviso (extracto) n.º 21298/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 21298/2008 ... Rescisáo de contrato de trabalho a termo certo ... Em cumprimento do ...
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Acórdão nº 10354/17.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I - Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente no contrato com a menção dos factos que o integram, e apenas estes podem ser atendidos para aferir da validade do termo e estabelecimento do nexo causal para a celebração daquele contrato por aquele concreto período de tempo. II – É insuficiente como motivo
... declarada a ilicitude da cessação do contrato de trabalho e a R. condenada: - a pagar-lhe o ... através de contrato de trabalho a termo, por 6 (seis) meses. O motivo justificativo para ... a celebração do referido contrato a termo certo visou, somente, iludir as disposições legais ... , com o seguinte teor: “(…) Assunto: Rescisão do Contrato de Trabalho a Termo Certo Exmo ... -
Aviso n.º 19550/2008, de 07 de Julho de 2008
... Rescisáo de Contratos a Termo Certo ... Em conformidade com a alínea b) do n ... deferidos os pedidos de rescisáo de contrato a termo certo celebrados com: Ana Cristina Costa ...
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Aviso n.º 9735/2008, de 31 de Março de 2008
... de Novembro, foi autorizada a resciso do contrato a termo certo do auxiliar de aco educativa Antnio ...
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Contrato (extracto) 374/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... a renovaçáo do contrato de trabalho a termo certo com Helena da Conceiçáo da Silva ...