Despacho n.º 20812/2008, de 08 de Agosto de 2008
A nova estrutura orgânica do Ministério da Administraçáo Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n 203/2006 de 27 de Outubro, criou a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Serviço que concentra as atribuiçóes da Direcçáo-Geral de Viaçáo, directamente relacionadas com as politicas de prevençáo e segurança rodoviária e de contra-ordenaçóes de trânsito.
O Decreto-Lei n 77/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, estabelece no art. 11 como critérios gerais e abstractos de selecçáo do pessoal, o exercício de funçóes nos serviços centrais da Direcçáo-Geral de Viaçáo directamente relacionadas com as matérias anteriormente referidas, bem como no Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e nos Conselhos Distritais de Segurança Rodoviária.
Nos termos da lei, o Director-Geral de Viaçáo procedeu à elaboraçáo e apresentaçáo, em reuniáo de coordenaçáo do processo de extinçáo/fusáo da DGV, DGTTF e INTF, de lista nominativa dos efectivos de pessoal à data de vigência dos diplomas que aprovaram as novas leis orgânicas, com indicaçáo de unidades/subunidades a que estavam afectos, das respectivas carreiras/categorias e bem assim das actividades a que estavam afectos, demonstrando a sua ligaçáo às atribuiçóes a transferir, seja para a ANSR - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, seja para o IMTT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestre, IP.
Nestes termos e por força da aplicaçáo dos critérios acima mencionados e ao abrigo do disposto no art. 19. da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, ouvidos o Presidente da ANSR, Eng. Paulo Marques Augusto, o Secretário Geral Adjunto do Ministério da Administraçáo Interna, Dr. Carlos Silvério Palma, e a Dr.ª Ana Sofia Galinho, em representaçáo do Secretário Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, em reuniáo hoje efectuada na sede do IMTT, aprova-se a lista nominativa do pessoal da Direcçáo-Geral de Viaçáo, colocado em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2008, data em que se efectiva a reafectaçáo do restante pessoal à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, tudo em conformidade com o n. 11 do art. 13. da mencionada Lei n. 53/2006.
28 de Julho de 2008. - O Coordenador do processo de extinçáo da Direcçáo-Geral de Viaçáo, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
ANEXO
Lista nominativa do pessoal...
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