rescisão de contrato a termo certo
-
Acórdão nº 4061/20.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II - Considera-se celebrado por tempo indeterminado o contrato a termo e respetivas renovações quando o respetivo texto não concretiza com factos os...
... 1) ser declarado nulo o termo resolutivo certo aposto no contrato de trabalho ... em 26/6/2020 a autora recebeu carta de rescisão do contrato de trabalho emitida pela ré. Invoca ... -
Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...
... um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... uma das partes, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso. A A ... do contrato, ou seja, € 12 307,92, sendo certo que a A. teve de pagar às três trabalhadoras ... os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
-
Aviso N.º 442/2008 de 25 de Setembro
... Aguiar, foi autorizado o pedido de rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...
-
Extracto de Despacho N.º 10/2008 de 3 de Janeiro
... Foi autorizada a rescisão do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, ...
-
Despacho n.º 25617/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de Novembro, foi autorizada a resciso do Contrato a Termo Resolutivo Certo, da Assistente de ...
-
Aviso (extracto) 18047/2007, de 21 de Setembro de 2007
... de 2007, foi autorizada a resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, a seu ...
-
Aviso n.º 23908/2008, de 24 de Setembro de 2008
... , foi autorizado o pedido de rescisáo do contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com efeitos ...
-
Contrato (extracto) 773/2007, de 01 de Junho de 2007
... de celebrao de contrato de trabalho a termo certo, pelo perodo de trs meses, auxiliar de aco ...
-
Deliberação n.º 3172/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... , enfermeira deste Hospital em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
-
Deliberação n.º 3174/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... , enfermeira deste Hospital em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
-
Deliberação n.º 3175/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... enfermeiras deste Hospital, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo - autorizada ...
-
Extracto de Despacho N.º 105/2004 de 27 de Janeiro
... da Directora Regional, autorizada a rescisão do contrato a termo certo abaixo mencionado: ...
-
Extracto de Despacho N.º 140/2004 de 27 de Janeiro
... de Dezembro de 2003, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, com a Enfermeira ...
-
Aviso n.º 4420/2007, de 08 de Março de 2007
... de resciso de contratos de trabalho a termo resolutivo certo, a partir de 25 de Setembro de ... , foi deferido o pedido de resciso do contrato de trabalho a termo resolutivo certo referente a ...
-
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... termo resolutivo certo ou incerto para constituição ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... b) Por rescisão com justa causa, nos termos do artigo 31.º; ...
-
Aviso n.º 24271/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... Morujo de Matos Martins, contratadas a termo resolutivo certo como Auxiliares de Servios s, pediram a resciso do referido contrato, nos termos do artigo 447. da Lei n. 99/2003, de ...
-
Extracto de Despacho N.º 908/2004 de 8 de Junho
... , auxiliar de alimentação em regime de contrato a termo certo, autorizada a seu pedido, a ...
-
Deliberação (extracto) n.º 2210/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Sade de Montemor -o -Novo, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
-
Extracto de Despacho N.º 1887/2006 de 12 de Dezembro
... 31 de Outubro de 2006, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses com a ...
-
Extracto de Despacho N.º 1499/2004 de 12 de Outubro
... 8 de Setembro de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
-
Extracto de Despacho N.º 541/2004 de 6 de Abril
... , de 18 de Março de 2004, autorizada a rescisão do contrato a termo certo, com o enfermeiro Pedro ...
-
Extracto de Despacho N.º 1307/2004 de 31 de Agosto
... Foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo da assistente de ...
-
Extracto de Despacho N.º 1500/2004 de 12 de Outubro
... 8 de Setembro de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
-
Extracto de Despacho N.º 501/2004 de 30 de Março
... Emília Fagundes Neves, autorizada a rescisão do contrato a termo certo, na categoria de ...