rescisão de contrato a termo certo
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... cessação por mútuo acordo e por rescisão do trabalhador e sobre contrato a termo); v) Lei ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Aviso n.º 28225/2008, de 25 de Novembro de 2008
... , torna -se pblico que foi celebrado a termo resolutivo certo, nos termos da alnea h), do n. 1 ... do interessado, foi aceite a resciso de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com Joo ...
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Despacho (extracto) n.º 6250/2008, de 05 de Março de 2008
... Sub-Regio de Sade de Beja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizada ...
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Deliberação N.º 2/2007 de 23 de Janeiro
... de Dezembro de 2006, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses com o ...
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Extracto de Despacho N.º 850/2004 de 1 de Junho
... Foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, com o enfermeiro ...
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Extracto de Despacho N.º 950/2004 de 15 de Junho
... 31 de Março de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
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Extracto de Despacho N.º 536/2006 de 28 de Março
... Autorizado a rescisão de contrato a termo certo com a enfermeira ...
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Extracto de Despacho N.º 690/2004 de 4 de Maio
... 24 de Março de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses, com o ...
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Extracto de Despacho N.º 458/2004 de 23 de Março
... de Fevereiro de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses, com o ...
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Extracto de Despacho N.º 616/2004 de 20 de Abril
... Freitas Gonçalves Capaz , autorizada a rescisão do contrato a termo certo, celebrado com a Escola ...
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Extracto de Despacho N.º 548/2004 de 6 de Abril
... 3 de Março de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses com a ...
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Extracto de Despacho N.º 17/2005 de 4 de Janeiro
... 27 de Outubro de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
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Extracto de Despacho N.º 397/2004 de 16 de Março
... 03 de Março de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo do auxiliar de acção ...
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Extracto de Despacho N.º 953/2004 de 15 de Junho
... 31 de Março de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
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Extracto de Despacho N.º 503/2005 de 29 de Março
... 12 de Janeiro de 2005, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses, com a ...
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Extracto de Despacho N.º 935/2005 de 21 de Junho
... de 25 de Maio de 2005, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses com o ...
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Extracto de Despacho N.º 499/2005 de 29 de Março
... 26 de Janeiro de 2005, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por três meses, com a ...
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Extracto de Despacho N.º 15/2005 de 4 de Janeiro
... 20 de Outubro de 2004, foi autorizada a rescisão do contrato a termo certo, por seis meses com a ...
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Deliberação (extracto) n.º 2209/2008, de 08 de Agosto de 2008
... Centro de Saúde de Évora, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizado ...
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Extracto de Despacho N.º 145/2004 de 27 de Janeiro
... da Agricultura e Pescas, em regime de contrato de trabalho a termo certo, autorizada a rescisão ...
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Aviso n.º 24958/2008, de 14 de Outubro de 2008
... de Novembro, foi autorizada a resciso do Contrato a Termo Resolutivo Certo, da Assistente de ...
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Despacho (extracto) n.º 26211/2008, de 20 de Outubro de 2008
... -Regiáo de Saúde de Beja, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, autorizada ...
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Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2018
I - A expressão legal – “causa não imputável ao requerente” – constante do art.º 323.º n.º 2 do Código Civil, deve ser interpretada em termos de causalidade objetiva, ou seja, a conduta do requerente só exclui a interrupção da prescrição quando tenha infringido objetivamente a lei, em qualquer termo processual, até à verificação da citação. II – Não integra ato...
... intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra: - BB, ... , e de um contrato de trabalho, a termo certo, celebrado com a 1.ª Ré, pedindo que: A) ... o despedimento em que se traduziu a rescisão do «contrato de trabalho a termo certo», ... -
Acórdão nº 8158/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018
I - Atento o disposto no artigo 33.º, n.º 4.º, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, a acção considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono. II - O prazo de 30 dias, previsto no n.º 1 do artigo 33.º, tem natureza disciplinar para o patrono nomeado, como decorre do n.º 3 do mesmo artigo, e não natureza processual peremptória para o trabalhador carenciado de...
... , alegando, em resumo, que a nulidade do contrato de trabalho temporário por exceder a sua ... 176ºCT (art. 19º LTT); da nulidade do termo aposto no contrato de trabalho com termo certo ... o despedimento em que se traduziu a rescisão do «contrato de trabalho a termo certo» ... -
Aviso n.º 19471/2008, de 04 de Julho de 2008
... Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... A Lei 23/2004, de 22 ... , selecçáo e celebraçáo de contratos sem termo, obedece a moldes diferentes dos que vigoram para ... rescisáo do contrato de trabalho a termo certo, celebrado com Maria Luísa Santos Oliveira Bicho ...