rescisao contrato promessa compra e venda

I-Decorre do disposto no artº 639 nº1 e 2 do C.P.C., que as conclusões constituem uma súmula das alegações, pelo que, destas não poderão constar questões não incluídas no âmbito das alegações, nem a pretensão de aditamento ou impugnação de pontos de facto não incluídos no corpo das alegações, nem podem estar em contradição com o teor da motivação, sob pena de serem consideradas excessivas. II-Quan

• Diário da República

I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...

I - Relativamente a factos instrumentais não há o ónus de impugnação do Réu que, se os não impugnar, meramente faz resultar a sua admissão provisória, podendo tal admissão ser afastada por prova posterior (nos termos da parte final, do nº2, do art. 574º, do CPC, - “a admissão de factos instrumentais pode ser afastada por prova posterior”). Face a tal regime adjetivo, nunca necessária é para,...

I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

1 – De acordo com o Acórdão Uniformizador n.º 4/2014, de 20/03/2014, publicado no Diário da República, 1.ª Série, de 19/05/2014: “No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvê

I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

1.– A prescrição estabelecida no Art. 317.º al. c) do C.C., para créditos por serviços prestados no exercício de profissões liberais, funda-se na presunção de cumprimento. 2.– Essa presunção de cumprimento, pelo decurso do prazo de 2 anos, só pode ser ilidida por confissão do devedor (Art. 313.º n.º 1 do C.C.), mas essa confissão pode resultar também da recusa do devedor em depor ou a prestar...

a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...

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I – Se, num contrato-promessa de compra e venda, não ficar estabelecido a quem compete marcar a data da escritura, qualquer um dos contraentes o pode fazer, visto que se trata de uma prestação de natureza fungível. II – E se o contrato determinar a qual dos contraentes cabe marcar a referida data da escritura, se ele mantiver um comportamento omissivo durante um lapso de tempo...

Sumário (do relator): 1- O IVA recai sobre o dono da obra, que é o sujeito passivo e o contribuinte de facto desse imposto, enquanto o empreiteiro se apresenta como contribuinte de direito do mesmo, isto é, o sujeito a quem a lei impõe a obrigação de liquidar esse imposto ao dono da obra e de proceder à respetiva entrega à Administração Fiscal. 2- Nas relações internas entre empreiteiro e...

1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...

1. A remuneração do mediador pela prática dos actos adequados a conseguir a concretização do negócio visado com a mediação só é devida, caso seja possível estabelecer um nexo causal entre a actividade que foi desenvolvida e a concretização do negócio visado pela mediação. 2. É igualmente devida à empresa a remuneração acordada nos casos em que o negócio visado no contrato de mediação tenha sido

• Diário da República

I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que a remuneração da empresa mediadora só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação, ou seja, que a comissão do mediador apenas é devida quando a sua atividade tenha contribuído, de forma determinante, para a celebração (e perfeição) do negócio, por via da aproximação do comitente com terceiros para o...

I - Na decisão recorrida, como resulta da matéria de facto provada, a forma jurídica sob apreciação foi a utilização de uma sociedade comercial de que a recorrente era titular para prestação de serviços, procurando que tal atividade fosse tributada em sede de IRC (na esfera da empresa), em vez de o ser em sede de IRS (na esfera pessoal do Recorrente). II - Na decisão fundamento, como resulta da...