rescisao contrato promessa compra e venda

• Diário da República

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I. O administrador da insolvência tem direito ao reembolso das despesas «que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis», nos termos do art. 60.º, n.º 1, do CIRE, e/ou das despesas «necessárias» ao cumprimento das funções que lhe são cometidas», nos termos do art. 22.º, do EAJ. II. Não havendo razões para que um critério legal se sobreponha ao outro, a utilidade, a indispensabilidade

I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...

   I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...

I - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obrigado a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410 nº 1 do Código Civil). II - Distinção relevante é a que separa o contrato promessa monovinculante e o contrato promessa bivinculante: no primeiro apenas uma das partes se encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo...

«1. O artigo 104º do CIRE, estabelece um regime especial fazendo depender expressamente a sua aplicabilidade ao contrato de locação da existência de «cláusula de que a coisa locada se tornará propriedade do locatário depois de satisfeitas todas as rendas pactuadas; 2. Estando o contrato de locação financeira em vigor à data da declaração de insolvência, esta não tem efeito sobre tal vigência, em...

1–A indemnização por litigância de má fé não é ressarcitória, mas meramente sancionatória e compensatória. 2–Na fixação da indemnização prevista no art. 543º do CPC, apenas os danos causados pela conduta lesiva podem ser compensados e só por esses podem os litigantes de má-fé ser punidos. 3–Os honorários de advogado, para os efeitos previstos no art. 543º do CPC, são fixados tendo em consideração

I - A não comparência do promitente-comprador na celebração da respectiva escritura pública que, por três vezes consecutivas, lhe foi comunicada, não tendo as partes fixado um termo essencial para o cumprimento, mas, tão-só, um mero prazo de referência, que, aliás, a promitente-vendedora, anteriormente, não cumprira, não integra um caso de perda de interesse objectivo, não tem a virtualidade de...

I - Não pode ser aditada matéria ao elenco factual já provado, quando a mesma possui claramente um défice de concretização no plano factual, dado, por um lado, ali se acolherem conceitos de direito de que depende a solução do caso no plano jurídico e, por outro, conter um inquestionável substrato conclusivo. II - Tendo sido apurado o montante do passivo da insolvente à data do início do processo

Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...

Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

1. Integram conceitos de facto as expressões entrega e ocupam, reportadas à passagem das parcelas de terreno para o domínio de facto do recorrido, o promitente-comprador, e ao exercício por eles desse domínio, designadamente a sua utilização 2. O facto do pagamento do preço das coisas na sequência do contrato-promessa de compra e venda não é essencial na acção em que o autor faz valer o seu...

1. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade do referido estabelecimento, considerado no seu todo como unidade económica e dotada de autonomia e funcionamento. 3. O que se transmite é o...

I – O erro na declaração sobre o objecto do negócio que a autora não prova que a ré conhecia ou não devia ignorar a essencialidade do mesmo, não configura incumprimento imputável à ré na celebração de contrato promessa, nem pode servir de fundamento para a autora pedir a anulação do negócio. II – Uma alegada “perda de confiança” na ré que não se demonstra, não configura...

I. A declaração de resolução contratual extrajudicial, para ser eficaz, carece de ser autossuficiente no sentido de que deve indicar, de forma suficiente e precisa, qual o concreto incumprimento imputado à contraparte, nomeadamente a desconformidade temporal, quantitativa e/ou qualitativa entre a prestação efetuada e a devida contratualmente. II. Resultando dos factos  provados estarem reunidas

1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem por exclusiva finalidade a identificação dos créditos para efeitos de votação do plano de pagamento (PEAP) ou do plano de revitalização (PER) e, acessoriamente, qualificar, discriminando, os créditos subordinados, que são relevantes para o segundo quórum de aprovação, e não definir/determinar os direitos de créditos (respetivos montantes e...

I. O princípio da autonomia processual estabelecido pelo acórdão do TJUE Rewe, 33/76, de 16/12/1976 constitui uma liberdade adjetiva dos Estados-membros, a quem compete na falta de regulamentação do direito da União, por um lado, designar os órgãos jurisdicionais competentes, e por outro lado, regular as modalidades processuais das ações judiciais destinadas a garantir a proteção dos direitos que

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração