rescisão contrato promessa
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Acórdão nº 1942/06.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2012
I - O STJ está vocacionado para a apreciação de questões de direito, limitando-se a sua intervenção, em matéria de facto, a aquilatar da legalidade dos meios de prova utilizados. II - São realidades distintas o valor intrínseco de um bem e o preço pelo qual acabou por ser transaccionado, podendo estar como subjacente a esta discrepância as mais variadas motivações. O preço da transacção dado...
... declarado o incumprimento culposo do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... partes clausularam a possibilidade de rescisão contratual por parte do Réu, através de carta ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... e posterior à celebração de cada contrato; - sendo o preço de recompra das ações ... 211 e 647 (a rescisão como vontade vinculada apta a “sanar” uma ... ção do prazo previsto no contrato-promessa para a outorga da escritura pública de compra e ... -
Acórdão nº 07129/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
I- A legitimidade processual nada tem a ver com a procedência ou improcedência do pedido, pois é um pressuposto do processo, que deve estar presente nas partes da relação jurídica descrita pelo autor e em relação às quais o sucesso e o insucesso do pedido dizem diretamente respeito, isto sem prejuízo de alguns regimes especiais, como os presentes nalgumas alíneas dos arts. 55º e 40º CPTA; II- No...
... de Lisboa) o seguinte: - Resolução do contrato de alienação de créditos celebrado entre os ... assumir perante outra que tenha na promessa um interesse digno de proteção legal, a ... a execução da cláusula que prevê a rescisão do contrato em caso de incumprimento ... A ... -
Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... : em 22/11/2005, celebrou com a Ré um contrato" por via do qual esta adjudicou à Autora a presta\xC3" ... , a Autora nada conseguiu senão a promessa de notícias, logo que este encontrasse ... rescisão opera de imediato e automaticamente, se o ...
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Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)
... ção atempada da viatura objecto do contrato de aluguer n.º (…), a quantia de € 7.194,91, ... mencionado no número um do contrato promessa de compra e venda, subjacente ao presente ... rescisão cujos pressupostos de funcionamento fossem ... -
Acórdão nº 109/18.4T8BNV.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
A procedência do recurso de revisão com fundamento na alínea c) do artigo 696.º do CPC implica que a parte convença o tribunal de que não pôde fazer uso do documento na ação, ou porque não tinha conhecimento do documento, ou porque, embora sabendo da sua existência, não tenha podido socorrer-se dele, apesar de ter recorrido a todos os meios que estavam ao seu alcance para o obter, designadamente,
... um contrato-promessa de compra e venda que teve por objeto a ... , sentenças ou acórdãos), visando a rescisão de uma decisão que já não pode ser impugnada ... -
Acórdão nº 94/12.6TBVZL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I. O dever de comunicação – a que alude o art. 5º do Dec. Lei nº446/85, de 25/10 – das cláusulas contratuais gerais inseridas em determinado contrato apenas se dirige aos “aderentes”, ou seja, aos contraentes que subscrevem e aceitam as cláusulas que lhe foram submetidas, com vista à celebração do contrato onde elas estão inseridas. II. Tal dever de comunicação não se...
... pedindo que se declare – a nulidade do contrato que celebraram com a Exequente e alegando, para o ... cujo conteúdo envolve, além do mais, a promessa pura e simples por uma pessoa de pagar a outra ... , informou os executados que procedeu à rescisão definitiva do contrato de locação financeira, ... -
Acórdão nº 0980/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Para efeitos do nº 16 do artigo 8º do CIMSISSD, a resolução, invalidade ou extinção do contrato por acordo das partes (distrato) só é considerado facto tributário sujeito a sisa quando tiver por efeito uma transmissão onerosa do direito de propriedade; II - O distrate do contrato de compra e de venda com reserva de propriedade não se subsume no disposto no artigo 8°, nº 16 do CIMSISSD, pois,...
... celebrou, por escritura pública, um contrato de compra e venda de dois imóveis, com reserva ... imóveis, e as do respectivo contrato-promessa, quando, neste último caso, ocorrerem depois de ... arvora em facto tributário a rescisão, invalidade ou extinção por acordo dos ... -
Acórdão nº 81/1998.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010
... celebrou, em 19 de Janeiro de 1998, um contrato-promessa com os Réus AB (…) e AL (…), tendo ... , podendo configurar-se uma causa de rescisão do contrato, por incumprimento do prazo de ...
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Acórdão nº 0552/05.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
... -2012,Processonº 09258/12, Assinatura do Contrato, publicado em www.dgsi.pt.; 2-A contradição de ... que apesar da minuta dos contratos de promessa de compra e venda e do contrato de cessão de ... a propor a vossas Excelências uma rescisão amigável do contrato da obra em epígrafe. A ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... pagadora Código Titular Data do contrato de pré-reforma Data do primeiro pagamento A 4 ... trabalhador à entidade patronal pela rescisão unilateral de contrato de trabalho sem aviso ... natureza, para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com tradição do imóvel. No ...
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Acórdão nº 5780/11.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio...
... para tanto, e em síntese, que por contrato de prestação de serviço celebrado com os ... liquidados no momento da transmissão ou promessa de transmissão onerosa ou gratuita do imóvel e ... ção ( ... ), mas se se prevalece da rescisão, não pode depois vir pedir a execução.» No ... -
Acórdão nº 422/12.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014
I - As deduções previstas no nº 2, alínea a) do artigo 390º do CT terão de ser deduzidas pela parte interessada atempadamente, cabendo-lhe ainda fazer a prova da respectiva percepção pelo trabalhador. II - As mesmas não são de conhecimento oficioso, dependendo o seu conhecimento pelo Tribunal da alegação e prova, pela entidade empregadora, que o trabalhador auferiu rendimentos de trabalho por...
... acção de processo comum emergente de contrato individual de trabalho, contra “B…, LDA.”, ... a rescisão, no período experimental, do contrato, ... implicaria a resolução do contrato de promessa de compra e venda do veículo existente entra o ... -
Acórdão nº 1517/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. A junção de documentos em sede recurso encontra-se balizada pelos requisitos do artigo 651.º do CPC. 2. Não se enquadra nos pressupostos deste preceito a junção de documento em sede de recurso para prova de facto instrumental tido em conta pelo tribunal na decisão de facto quando o documento é objetiva e subjetivamente anterior ao momento da produção de prova. 3. O escrito particular,...
... contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, tendo ... 38º- Assim sendo, impõe-se a rescisão do contrato em seus termos, merecendo o ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ... decorrentes das indemnizações por rescisão, da aplicação do disposto no artigo 21.º da ...
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Acórdão nº 05201/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
I) A indispensabilidade a que se refere o art. 23° do CIRC como condição para que um custo seja dedutível não se refere à necessidade (a despesa como uma condição sine qua non dos proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte, mas exige, tão-só, uma...
... 570,62, a título de sinais de contratos promessa de compra e venda de prédios ... b) A nte não cumpriu o prazo previsto no contrato para aquisição dos respectivos prédios, por ... , e apesar de não ter havido uma rescisão formal entre a A ... — Investimentos ... -
Acórdão nº 3079/12.9TBCSC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1 - A fundamentação da sentença, «tout court», não deve confundir-se com a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, sendo que, para esta ser tida como fundamentada, não é exigível uma minuciosa escalpelização/dissecação da prova produzida, bastando a sua indicação e análise critica que, objetivamente, permitam controlar a (i)razoabilidade da convicção do juiz. 2.- A falta de...
... Diz, para o efeito, que uma promessa de contrato não passa disso mesmo, não sendo um ... Rescisão Durante os (6) seis meses de estágio, qualquer ... -
Acórdão nº 01253/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...
... : a) se supra a nulidade de que padece o contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ... enviou a esse Presidente, e mediante a promessa" deste de que o protocolo referente ao acordo da 1\xC2" ... -
Acórdão nº 5389/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2007
... 2001, [J e L] celebraram com os Réus um contrato - promessa de cessão de quotas da Sociedade "G e ... de gerentes, responsabilidade pela rescisão dos contratos de trabalho, assunção de ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... redação atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ... absentismo e de indemnizações por rescisão contratual, salvo quando se tratar de rescisões ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... celebrar contrato que tenha por efeito a promessa ou a efectiva cedência, alienaçáo ou ...
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Acórdão nº 2467/06.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Se uma das partes de um contrato-promessa comunica à outra a resolução do ... 522, a propósito de "rescisão"; AC. DO STJ, de 21-5-2009, já cit ... [8] ...
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Acórdão nº 2467/06.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Se uma das partes de um contrato-promessa comunica à outra a resolução do ... 522, a propósito de "rescisão"; AC. DO STJ, de 21-5-2009, já cit ... [8] ...
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Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)
... no exercício da qual celebrou com as RR contrato de mediação em regime de exclusividade, tendo ... é (…), na qual figura como assunto «Rescisão de Contrato», a solicitar fosse cancelada ... ” ou com a “celebração do contrato promessa” quando as partes assim o tenham previsto ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... com cláusulas de opção ou de promessa de compra e venda, caso em que se pode prever ... ções legais, de indemnizações por rescisão e das valorizações remuneratórias ... N.º ...