rescisão contrato promessa

I – As declarações de parte (art. 466 do CPC) ou o depoimento de um interessado na procedência da causa não podem valer como prova de factos favoráveis a essa procedência se não tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II – A perda de interesse na prestação tem de ser apreciada objectivamente (art. 808/2 do CC); “não se funda em qualquer...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...

• Diário da República

I. Procedendo-se à venda de um imóvel, em sede de processo de insolvência, por negociação particular, e tendo o proponente-adquirente depositado uma quantia por conta da aceitação da sua proposta de aquisição, a mesma não consubstancia qualquer caução ou sinal, mas sim uma antecipação parcial de cumprimento (art. 440.º, do CC). II. Sendo uma antecipação parcial de cumprimento, de uma compra

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Legislação

I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...

I - Podendo dizer-se ser do conhecimento geral que um despedimento ilícito cause perturbação e transtornos, não é possível ir além disto, designadamente quantificar as perturbações e transtornos. II - Não é razoável impor à empresa a manutenção de uma relação com um trabalhador com posição hierárquica de relevo e com outras chefias sob a sua dependência, face à quebra de confiança gerada pelo...

I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da

I. A obrigação de restituição ou pagamento de uma quantia pecuniária devida pela prática de um crime é da exclusiva responsabilidade do cônjuge que o cometeu conforme estabelece o artigo 1692.º, al. b), do Código Civil. II. Não demonstrando o autor que a ré mulher se apropriou ou que utilizou em seu proveito valores que no âmbito e para cumprimento de um mandato conferido pelo autor, foram...

• Diário da República

I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

• Diário da República