rescisão contrato promessa

705 resultados para rescisão contrato promessa

  • Acórdão nº 1319/1996.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011

    Independentemente de se considerar ser ou não exigível a mora do outro promitente como pressuposto para a obtenção da execução específica do contrato-promessa, sempre se dirá que não tendo a construção autonomia jurídica nem comprovadamente económica, nenhuma razão ponderosa se evidencia para a recusa da outorga da escritura de compra e venda do terreno em construção, objecto principal da...

    ... da execução específica do contrato-promessa de 20/11/1990 com objecto de um terreno ...ão da causa que porventura determinar a rescisão deste contrato por parte dos 1ºs. e 2ºs. ...
  • Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.

    ... próprio Governo português ao assinar o contrato com a AC M.............., do qual esses trabalhos ... forma indirecta, a validade formal dessa promessa de futura adjudicação. XXIII. É que, caso ... outros arquitectos, não se traduziu na rescisão unilateral de qualquer contrato celebrado entre a ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

    ... o Ordenante a 19 de Setembro de 2007 um contrato de Subempreitada nos termos do qual o Ordenante ... em vigor para além de uma eventual rescisão do contrato de subempreitada pela ora Recorrente. ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ...ção, interpretação, execução e rescisão do contrato. 29. Em relação à questão do ...ções contratuais teve sempre em conta a promessa", por parte dos responsáveis da APDL, da correcç\xC3"...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... Direito de rescisão (desistência) 1. Os Estados-Membros devem ... com a instituição de crédito contrato promessa...
  • Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...

    .../06/2015, um acordo de cessação do seu contrato de trabalho, passando a auferir um subsídio de ...Mais outorgaram o contrato-promessa de partilha junto a fls. 37 e ss. cujo teor se ... até ao momento do acordo de rescisão do contrato.     Mas sobre o que se passou com ...
  • Acórdão nº 5861/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    I - A Sociedade em Conta de Participação é regulada pelos artigos 991º e seguintes do Código Civil Brasileiro e caracteriza-se por a actividade constitutiva do objecto social ser exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, por apenas o sócio ostensivo se obrigar perante terceiros, a sua constituição não depender de qualquer...

    ... o incumprimento definitivo do contrato celebrado entre a Autora e as Rés e, em ... no nº 2 da cláusula 1ª do contrato promessa referido no ponto 5., “nada tem a obstar à ... antecedência da data prevista para a rescisão. VI.2 - Ocorrendo a rescisão do presente ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... que entre ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por ...ício das suas funções: a) Contrato Promessa de Cessão de Quotas celebrado entre a BB, S. A. ... 2014 (data em que comunicou ao IT… a rescisão do seu contrato de trabalho) foi nomeado vogal do ...
  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade...

    ...celebrou com o 1º R. um Contrato de Mediação Imobiliária, nos termos do qual, a ... a pagar após a celebração do contrato promessa e 50% na celebração da escritura ou conclusão ..., por carta de 06-01-2007, a solicitar a rescisão do contrato de mediação, bem sabendo então que ...
  • Acórdão nº 7403/20.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No contrato de mediação, a actividade do mediador não tem de ser a única que conduziu à celebração de um contrato, tendo apenas que ter contribuído para esse desfecho. II) Tal actividade poderá ter consistido no dar o nome do potencial comprador ao vendedor e em efectuar uma visita com o potencial comprador, dando-lhe a conhecer o imóvel. III) Para que o mediador tenha direito à remuneração

    ... da sua atividade comercial outorgou um contrato de mediação imobiliária em regime de ... consta “Data de 04-06-2019, Assunto: Rescisão do contrato imobiliário n.º ../2019 (…) Vimos ... nascer com a celebração do contrato-promessa, se assim tiver sido estipulado no contrato de ...
  • Acórdão nº 849/18.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O nexo causal entre a atividade da mediadora e o contrato que o seu cliente vem a celebrar não é abalado pela cessação do contrato de mediação ocorrida entre aqueles dois atos. II- Para que a mediadora imobiliária tenha direito à remuneração incumbe-lhe a alegação e prova de factos que permitam estabelecer o nexo causal entre a atividade de mediação desenvolvida por aquela e a concretização...

    ...ção/remuneração da cláusula 5ª do contrato de mediação imobiliária, resultado do lucro ... uma carta à autora, denominada “rescisão de contrato de mediação”. Em 2 de março de ...promessa e no contrato de mediação imobiliária estiver ...
  • Acórdão nº 2900/08.0TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2016

    I - A afirmação, no acórdão recorrido, da inexistência de qualquer obrigação do recorrido para com os recorrentes contempla uma pronúncia, de sentido negativo, sobre o mandato sem representação. II - Também não deixa de haver pronúncia sobre o abuso do direito, quando se afirma, no acórdão recorrido, não se ter provado que o recorrido tivesse tido uma atuação pautada pela prossecução dos...

    ...ção da condição suspensiva aposta no contrato-promessa. f) Deve ampliar-se a matéria de facto ... nos termos de documento escrito de rescisão de contrato de arrendamento, datado de 4/6/1991 e ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ... 9.º Alegam e defendem os Réus que a rescisão apresentada por eles junto da Autora tinha como ...ço, a realização ou não de contrato promessa, o valor do sinal, se haverá ou não traditio da ...
  • Acórdão nº 413/14.0IDBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2017

    1 - A extensão das conclusões num recurso pode decorrer de um menor poder de síntese ou de razões de cautela do recorrente, pois são as referidas conclusões que delimitam o objeto do recurso. 2 - Assim e mesmo que o teor das conclusões seja demasiado extenso deve o processo prosseguir, se elas traduzirem ainda algum esforço de síntese e forem percetíveis. 3 - A apreensão de bens em processo...

    ...és da celebração com a vendedora de um contrato de Aluguer de Longa Duração nº … datado de ... tio da ora Recorrente, por Contrato-Promessa de Partilha (vide: Docº nº 15 adjunto aos ... duração de fis 27 e ss., fatura de rescisão do aluguer em nome de C. G., a fis 31, registo do ...
  • Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo em meados de 2004 para aquisição de uma empresa que se dedicava, maioritariamente, à produção e comercialização de produtos farmacêuticos, no âmbito de um concurso internacional, sendo que a remuneração ao Banco consistia no pagamento de uma up front fee, no início do contrato porque, se não...

    ...contrato de mandato financeiro, como pretende a impugnante ... B., SA, celebraram um contrato de rescisão e compra e venda, cujos trechos aqui se ..., em 18/5/2004 com a T., um contrato promessa de compra e venda de um prédio sito na rua ...
  • Acórdão nº 1654/11.8TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - Permanente é um facto e não conclusão ou conceito de direito. II - O Tribunal da causa respeitante a acidente de viação tem poder para apreciar e decidir sobre a questão da habilitação de cidadão de nacionalidade brasileira para conduzir em Portugal, não estando o Tribunal Comum vinculado a uma informação ou parecer do IMTT sobre tal questão.

    ... à 1ª Ré, enquanto beneficiária do contrato de seguro invocado nos autos, o montante de € ... a caducidade do contrato de aluguer e promessa de compra, celebrado entre a A. e a 1ª Ré, ... de qualquer despesa de penalização de rescisão do contrato, dado que esta empresa vê-se ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II -...

    ... a quantia de € 150.000,00, objecto do contrato de mútuo e consequentemente creditada na conta ... situação de incumprimento do contrato-promessa – absolveu o último do pedido. O apelante – ... por esta Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 4881/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021

    I- Partindo da conceção prevista na Lei n.º 24/96, de 31-07 (bem como no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08.04), a jurisprudência maioritária vem entendendo que se deve atender ao conceito restrito, funcional de consumidor, segundo o qual consumidor é aquele que destina o bem adquirido predominantemente para uso privado – “uso pessoal, familiar ou doméstico” –, sendo meramente...

    ...A resolução do contrato com o n.º ...6 (junto sob documento n.º 1 à ... e venda a prestações e um contrato promessa de compra e venda do bem alugado, pelo que ...ém das que podem implicar o termo ou rescisão da própria compra e venda, celebrada entre o ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ...ão, onde pediu que: · se convertesse em contrato promessa de venda a declaração materializada no ...ção pela Relação dos seus poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto ...
  • Acórdão nº 46/10.0TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2012

    I - A falta de assinatura de um contrato-promessa referente a contrato para o qual a lei exija documento autêntico ou particular não acarreta a invalidade quando foi parcialmente cumprido criando na outra parte a convicção de que não seria invocada a sua nulidade. II - A nulidade mista ou atípica decorrente da inobservância dos requisitos estabelecidos no n.º 3 do art.º 410.º do Código Civil não

    ... declarada a nulidade ou a resolução do contrato"-promessa de compra e venda que celebraram com a r\xC3"...; - A ré acabou, porém, por aceitar a rescisão e em 31.01.09, vistoriou a casa e recebeu dos ...
  • Acórdão nº 062215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1968

    I - Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do predio vendido se transmitiam imediatamente para o comprador, apesar de este não ter pago logo todo o preço, verificou-se a excepção prevista no artigo 1574 do Codigo Civil (de 1867), gozando o vendedor, pois, do direito de retenção da coisa vendida enquanto não for paga a parte do preço em falta. II - A falta de...

    ... Sumário : I - Estipulando-se, num contrato de compra e venda, que o dominio e posse do ...rescisão do contrato, dando apenas o direito de exigir o ... para administrar e vender um predio e a promessa de o dar em hipoteca, para garantia de um ...
  • Acórdão nº 7332/15.1T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017

    I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

    ...ção da ré a reconhecer a ilicitude da rescisão do contrato por si efetuada, por falta de ...[18] Fernando de Gravato Morais, Contrato Promessa...
  • Acórdão nº 1246/11.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014

    a) Só se consideram excluídas dos contratos singulares as cláusulas que revistam a natureza de cláusulas contratuais gerais e relativamente às quais o utilizador não tenha cumprido os deveres de comunicação e de informação. b) O utilizador deve cumprir o dever de comunicação e de informação das cláusulas contratuais também no tocante ao avalista, maxime no caso em que este tenha intervindo no...

    ..., em que o teor das cláusulas do contrato de locação financeira não foi comunicado à ... que se trata antes de um contrato promessa unilateral – rectius, monovinculante - que ...Fala-se também por vezes em rescisão: esta equivale à resolução, sendo utilizada, ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

    ... demandada DRC a reconhecer que o contrato administrativo de concessão de uso privativo, ...ção, interpretação, execução e rescisão” do contrato. 3. Em relação à questão do ...ções contratuais teve sempre em conta a promessa", por parte dos responsáveis da APDL, da correcç\xC3"...
  • Acórdão nº 05994/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. A exigência da especificação dos fundamentos de facto da decisão que conduz à...

    ... fundamento na inexistência de um contrato escrito, carecia o probatório de referência ...ência, na contabilidade, que houve rescisão ou alteração. Lote 30 - Para a construção da ... contabilidade (lote 50 e 56-A) contratos-promessa para compra de mobiliário e de equipamento em ...

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