Acórdão nº 9750257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução09 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART812 ART204 N1.

Sumário: I - O meio apropriado para se reagir a despacho que indeferiu o requerimento de ineptidão da petição executiva é a interposição de recurso de agravo e/ou a dedução de embargos de executado. II - Assim, a reacção à...

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