requerimento pagamento prestações finanças
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3" ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ... dos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano. 2 - A estipulação de juros a taxa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ... passivo tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... , conservatórias e serviços de finanças ... 3 - Para os efeitos do número anterior, os ... íodo máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no ... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... º 1 do artigo 20.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo-se a primeira na data ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 22.º Contratação de prestações" do mesmo tipo em diferentes procedimentos ... Cap\xC3" ... Artigo 299.º Prazo de pagamento ... Artigo 299.º-A Vencimento das obrigações ... responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... e 3 do presente artigo, o Ministro das Finanças define, caso a caso, as actividades susceptíveis ... 2 - ... 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ... de preço resultantes do desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao ... úmero anterior, solicitar, mediante requerimento a entregar no serviço de finanças competente, a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Secção II Obrigações de prestações acessórias ... Artigo 209.º (Obrigações de ... Artigo 342.º (Falta de pagamento do dividendo prioritário) ... Artigo 343.º ... por portaria dos Ministros das Finanças ... e da Justiça ... Alterações ... Alterado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ... prestações tributárias o efectuado dentro do prazo ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... P., para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Lei n.º 42/2016
... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a ... especializados», quando afetas ao pagamento do apoio judiciário e dos honorários devidos ... , o subsídio de Natal ou quaisquer prestações correspondentes ao 13.º mês a que tenham ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Pagamento ... Artigo 97.º Pagamento do imposto ... Artigo ... correspondam a prestações sociais ... a) Pela sua totalidade, na parte que ... das finanças e do desporto, atribuídas pela respetiva ... 15 - A apresentação do requerimento referido no n.º 12 implica a comunicação ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas. Artigo 3.º Alteração ao ... prestações que não estão nem sejam suscetíveis de estar ... ício da sua própria atividade; ii) O pagamento dos serviços em causa não seja integralmente ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas ... áveis pelas áreas da economia e das finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
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Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... financeiros em resultado de atrasos de pagamento" e prazos excessivamente longos. Estes problemas s\xC3" ... em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... O presente diploma aplica-se às prestações de contratos de execução continuada ou ...
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Acórdão nº 021266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Tendo sido deduzida impugnação judicial e tendo-se pedido a suspensão da execução fiscal até decisão da impugnação, compete ao Chefe da Repartição de Finanças, e não às autoridades indicadas no art. 280 do CPT, decidir sobre a suspensão da execução e sobre a suficiência da garantia prestada, nos termos dos arts. 255 e 282 do CPT; II - O acto do Chefe da Repartição de Finanças que manda...
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Acórdão nº 3886/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2000 (caso NULL)
1. O exercício da gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos de fornecimento ou com trabalhadores, emitindo cheques para pagamento das respectivas dívidas, decidindo da escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção,...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... na qualidade de agente nem garante o pagamento de qualquer remuneração fixa por parte do ... administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) ... , conservatórias e serviços de finanças; ... b) Possuir documento de identificação ... º 1 do artigo 23.º é paga em duas prestações de igual montante, vencendo -se a primeira na ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... da relação apresentada no serviço de finanças. 4 - Tratando-se de outro direito real, ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ... 3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... autoliquidação, retenção na fonte e pagamento por conta, procede a uma justa e equilibrada ... de requerer o pagamento em prestações e requerer a dação em pagamento antes da ... , o papel do chefe da repartição de finanças passou a ser designado de harmonia com as ... 3 - A apresentação do requerimento previsto no n.º 1 pode ser provada por duplicado ...
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Regulamento n.º 78/2018
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ...
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Decreto-Lei n.º 176/2003, de 02 de Agosto de 2003
... na atribuição das inerentes prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em ... àquele em que deu entrada o requerimento ... 3 - Nos casos em que a atribuição da ... anterior, determina a suspensão do pagamento do abono de família para crianças e jovens a ... conjuntas dos Ministros de Estado e das Finanças e da Segurança Social e do Trabalho ... 2 - Se ...
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Lei n.º 24-D/2022
... pela área das finanças; ... b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ...
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Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...
... especial contra o Ministério das Finanças, pedindo a condenação deste à prática de acto ... no que se refere à data limite de pagamento das liquidações de IRC nº2000 831 …, ... prazo para pagamento voluntário das prestações legalmente notificadas. Data limite de pagamento ... na falta de especificação no requerimento de interposição se deva entender que este ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em ... pagamento de quotas a este organismo com base nas ... - O IRS não incide, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em ... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ...