requerimento pagamento em prestações finanças
5949 resultados para requerimento pagamento em prestações finanças
-
Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº _______ do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... O pagamento pontual das contribuições devidas às ... fonte básica de financiamento das prestações da segurança social ... Por força da ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência ... 10 - ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... ício às obras, efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação ... contar da data de apresentação do requerimento, salvo quando haja lugar à vistoria prevista no ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do turismo. 5 - Após a realização da ... 55.º 8 - Os créditos relativos a prestações" periódicas, bem como aos respectivos juros morat\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... de 27 de Maio de 1997, o Ministro das Finanças definiu as linhas gerais de orientação a seguir ... e fora de mercado regulamentado; o seu pagamento deve ter correspondência em serviços de ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... mobiliários a admitir e de outras prestações devidas. 5 - O emitente tem o dever de, no prazo ...
-
Acórdão nº 1888/17.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
1)A falta de pagamento de prestação no âmbito de plano de pagamentos autorizado ao abrigo do regime de cobrança do IRS e do IRC não preclude, só por si, o deferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações, ou seja, em momento posterior à instauração da execução. 2)A ocorrência de incumprimento do plano de pagamento em prestações outorgado em momento anterior à instauração da execução...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento em prestações da dívida exequenda, proferida ... , em 07-05-2017, ao Chefe do Serviço de Finanças" de V., requerimento para pagamento em 36 prestaç\xC3" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 118.º Pagamento aos municípios ... Secção IV Infraestruturas ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob proposta da Autoridade de ... c) Beneficiem de prestações de desemprego; ... d) Beneficiem do abono de ...
-
Acórdão nº 01211/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2013
I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir directamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e directamente contra o acto que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - acto este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respectivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não
... contra o acto do Chefe do Serviço de Finanças de Sintra 4 - que ordenou a realização de ... , bem como as existências) - em requerimento de arguição de nulidade a ser apreciado pelo ... notificada de que se não efectuasse o pagamento das quantias exequendas em causa nem deduzisse ... ças, solicitando o pagamento em prestações ao abrigo do artigo 96.º do CPPT - Cfr ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... criado, no âmbito dos Ministérios das Finanças", do Equipamento, do Planeamento e da Administraç\xC3" ... administrativo, celebrado mediante o pagamento de um preço, independentemente da sua forma, ... pública que abranja simultaneamente prestações autónomas de aquisição de serviços ou de bens ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
-
Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho de 1992
... A realização e o pagamento das despesas deixam de estar sujeitos ao sistema ... , por despacho do Ministro das Finanças ... Artigo 13.º Registo de cabimento prévio ... Artigo 38.º Reposição em prestações" 1 - A reposição poderá ser efectuada em presta\xC3" ... por dedução ou por guia, mediante requerimento fundamentado dos interessados e despacho do ...
-
Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
... julho de 2021 pelo Chefe do Serviço de Finanças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em execução no ...
-
Decreto-Lei n.º 115/2023
... para o qual foi criado, de assegurar o pagamento de metade do valor da compensação devida por ... nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, ... montante global da dívida ou em prestações, mediante acordo, a celebrar com o FGCT, nos ... do Governo responsável pela área das finanças; c ) Um representante designado pelo membro do ...
-
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ... Artigo 12.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... e serão feitas por meio de requerimento, dirigido ao presidente da comissão, em que, sob ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
... f) Meios de pagamento por via eletrónica das taxas eventualmente ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, ... sob proposta da Autoridade de ... c) Beneficiem de prestações de desemprego; ... d) Beneficiem do abono de ...
-
Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... Concorrência é assegurado pelas prestações das autoridades reguladoras setoriais e pelas ... áveis pelas áreas da economia e das finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram ... , por igual período, mediante requerimento fundamentado, apre- sentado antes do termo do ... processo, nos termos do n.º 9, e o pagamento da coima aplicada, não podendo os factos voltar ...
-
Acórdão nº 01776/13.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... LGT, só ocorria se o PEF parasse pelo pagamento ou prestações legalmente autorizadas ... 11/08/2000, por Delegação do Chefe de Finanças de Seia, as dívidas exequendas constantes do ... ) Em 28.05.1993, a B……… dirigiu requerimento ao Director Distrital de Finanças, pedindo ...
-
Edital n.º 824/2020
... Municipal de Soure, por escrito, em requerimento, os seus contributos, via correio eletrónico - ... Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... , proceda à prestação culposa de prestações falsas, ou à omissão dolosa de informação ... Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças), onde conste a inexistência de bens imóveis. 3 ...
-
Acórdão nº 01225/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
1 – O juiz leva ao probatório os factos que considera necessários para apreciação das questões que lhe são colocadas e não todos os factos que constam do processo. 2 – As causas de suspensão do prazo de prescrição do devedor originário são extensivas ao responsável subsidiário (art. 48º, nº 2 da LGT), independentemente do momento em que ocorra a citação deste, logo o período de...
... a não serem considerados levará a um pagamento injustificado e ilegítimo em duplicado ... Q.- O Chefe do Serviços de Finanças todavia não deu qualquer relevância aquele ... ao PA apenso resulta: - que houve um requerimento para pagamento prestacional de dívida exequenda em 36 prestações mensais da devedora originária, entregue no ... -
Acórdão nº 01462/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2014
... com o acto de indeferimento do seu requerimento de reconhecimento da prescrição e consequente ... RECEBERAM DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VALONGO CARTA REGISTADA DE CITAÇÃO PARA O ... , POR SER RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO PELO PAGAMENTO DESSA DÍVIDA EXEQUENDA, 9º BEM COMO A FALTA DE ... um pedido de pagamento em prestações - cfr. doc. de fls. 54 dos autos ... 17.º - ...
-
Acórdão nº 00163/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017
I Os pressupostos da isenção de prestação de garantia, estão previstos no art.º 52.º, nº. 4, da LGT, fica dependente de dois pressupostos alternativos: ou a (i) existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou (ii) a falta de meios económicos para a prestar. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o...
... ao despacho proferido pelo Diretor de Finanças de Viana do Castelo, de indeferimento da garantia ... indicadas pela Reclamante no requerimento apresentado para efeito de dispensa de ... em 15.11.2014 a executada solicitou o pagamento da dívida exequenda em prestações – cf. doc ... -
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ôr fim à mora oferecendo ao locador o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... avaliação do prédio ao serviço de finanças competente, dando disso conhecimento ao senhorio ... ção referida, com base nas prestações em mora ... Artigo 1042.º Cessação da mora 1 ...
-
Acórdão nº 2515/15.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... proferido pelo Chefe de Serviço de Finanças de ... , que lhe indeferiu o pedido de pagamento e dívida, em execução fiscal, em prestações mensais e sucessivas e, bem assim, a convolação ... o deferimento ou indeferimento do requerimento apresentado, sob pena de comprometer a ...
-
Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro de 2000
... certificada é formalizada em requerimento dirigido à DGPRM, com a antecedência, sempre ... dos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, cujo período de adaptação não poderá ... Artigo 21.º Prestações após o termo da prestação de serviço militar ... pagamento de prestações pecuniárias mensais, sendo cada ...
-
Acórdão nº 03294/10.0BEPRT 0211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I – Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste, integrando o benefício da excussão prévia apenas estes últimos. II – Existindo avaliação dos bens sujeitos a deperecimento aquando da realização do auto de penhora, existindo uma manifesta discrepância entre tal valor e o valor em...
... insuficiente para garantir o pagamento da dívida ... e) Se o Tribunal a quo ... requerimento no serviço de finanças da Maia 1, assinado pelo ... o deferimento do pagamento em prestações mensais das dívidas exigidas nos processos de ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho de 2008
... validade igual ou superior a um ano, o pagamento da taxa de recursos hídricos é feito até ao ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças", do ambiente e dos sectores afectados ... 3 - At\xC3" ... os números anteriores dependem de requerimento ...
-
Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019
I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...
... o reconhecimento da dívida e acordo de pagamento constante de fls. 85 e 86 dos autos), estavam ou ... ária foi instaurado pelo Serviço de Finanças de Viseu o processo de execução fiscal ... Direção da MSP, Lda., dirigiu um requerimento ao Serviço de Finanças solicitando o pagamento em prestações da dívida exequenda exigida no processo ...