requerimento pagamento em prestações finanças
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
...ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial. Em ....º e o sócio não optar pela espera do pagamento, tem direito a requerer a dissolução da ... fiscais feita nas repartições de finanças. 3 - Presume-se assegurado o pagamento dos ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
... pelo trabalhador com fundamento em náo pagamento pontual da retribuiçáo, prevista nos n.os 1 . e ...2 - O requerimento deve ser instruído com:. a) Ficha de aptidáo ... do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área laboral. Artigo 24. Direito ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... prestação de trabalho, bem como de prestações atribuídas, não importa a que título, antes de ... respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... números anteriores é averbada no requerimento, processo ou registo da petição, devendo o ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... despacho do Ministro de Estado e das Finanças. 3 - Ficam cativos 7,5% do total das verbas não ...órias e instrumentais da gestão e pagamento de dívidas. 3 - Os negócios jurídicos que ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ...ão, até ao limite de (euro) 562; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ...
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Acórdão nº 242/22.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
Da interpretação conjunta do artigo 199-A.º do CPPT os artigos 13.º a 17.º do Código do Imposto do Selo resulta que o valor dos bens móveis se deverá, tanto quanto possível, aproximar do valor de mercado, sendo que nos veículos automóveis poderá ainda ser determinado nos termos do n.º 7 do artigo 24.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, consoante o que for maior.
... n.º K, instaurado pelo Serviço de Finanças da .., por dívida de coimas e encargos dos com a falta de pagamento de taxas de portagem, no valor de € 25.034,58, ... solicitar o pagamento da dívida em prestações indicando vários veículos automóveis para ...requerimento solicitando o pagamento da dívida em ... -
Acórdão nº 2233/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
Com vista a aferir da demonstração do exercício da gerência efectiva pela revertida e perante a alegação de versões contraditórias sobre a matéria de facto relevante, deve o tribunal realizar as diligências de prova requeridas pelas partes.
...7) que se dirigiu junto do Serviço de Finanças de Loures-3, na qualidade de gerente da sociedade ... através dos quais solicitava o pagamento em prestações das dívidas aqui em causa, não ... Serviço de Finanças de Loures-3, requerimento solicitando pagamento em prestações – cfr. ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... profissionais e de outras prestações de serviços, incluindo as de carácter ... autorizar a alteração de regime, a requerimento dos sujeitos passivos, quando se verifique ter ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
...b) Comparticipaçáo de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;. c) Pagamento das ... do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a ...2084 finanças competentes, ou do documento que haja titulado a ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... no número anterior é consignada ao pagamento das despesas da Direcção-Geral do Tesouro ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ...3 - O requerimento da revisão é apresentado no tribunal que ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
...; b) Garantia do direito às mesmas prestações, quer em espécie, quer de natureza pecuniária; ... ou do orçamento do Ministério das Finanças, no capítulo consignado à Secretaria-Geral, ...Artigo 6.º Pagamento de despesas 1 - Os serviços, organismos e fundos ... atribuição do subsídio depende de requerimento" do interessado ou de quem o represente, dirigido \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
...áo do seu impacte na economia e nas finanças públicas. No plano orçamental, sáo já hoje ... a verificar-se no ano anterior ao do requerimento da pensáo. Ainda assim, salvaguarda-se que este ... pensáo de invalidez, náo há lugar ao pagamento das respectivas prestaçóes até que o ...
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Lei n.º 83/2017
... ou coletiva que presta serviços de pagamento em nome de uma instituição de pagamento ou de ...ários (CMVM), a Inspeção-Geral de Finanças, a Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, ... ela abrangidas podem, através de requerimento fundamentado, solicitar autorização para ... regimes semelhantes de pagamento de prestações...
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Acórdão nº 35/19.0IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
Em caso de prática de crime de abuso de confiança fiscal, a existência de um acordo de pagamento anterior ao termo dos prazos estabelecidos como condição objetiva de punibilidade no artigo 105.º, n.º 4, b), do R.G.I.T, ou deles contemporâneo, e até o cumprimento parcial desse acordo no âmbito desses prazos, é irrelevante no plano da responsabilidade penal, que é distinto do da responsabilidade...
... mencionado, e também não procedeu ao pagamento de tal quantia, acrescida dos juros respectivos e ... da sociedade, apresentou requerimento junto do Serviço de Finanças da Póvoa de m para pagamento em vinte e quatro prestações do montante em dívida do IVA respeitante ao 2.º ... -
Acórdão nº 0384/17.1BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... com anterioridade ao pedido de pagamento em prestações por ela dirigido à execução e ... anterior foi devolvido ao Serviço de Finanças de Évora; XXII - E por sua vez, em 04-12-2015 ... no Serviço de Finanças de Évora o requerimento do pedido de pagamento da dívida em ...
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Acórdão nº 00180/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Abril de 2018
1. No requerimento para pagamento em prestações, o executado indicará a forma como se propõe efectuar o pagamento e os fundamentos da proposta, instruindo-o com todas as informações de que disponha, devendo ainda demonstrar a existência de uma situação económica que não lhe permite solver a dívida de uma só vez (artigo 196º e 198º do CPPT). 2. A deficiência do requerimento, não leva de imediato...
...ção fiscal que lhe indeferiu o requerimento de pedido de pagamento em prestações, com ... apresentou, junto do Serviço de Finanças de Porto - 5, um pedido de pagamento em ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... inferiores aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos ... tem de ser exercida mediante requerimento a apresentar na Caixa Geral de Aposentações no ... contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em ...
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Acórdão nº 2924/15.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
1- Segundo a norma contida no artigo 224.º, n.º1 b) do CPPT, "O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito em operações de tesouraria, à ordem do órgão da execução fiscal, no prazo de 30 dias a contar da penhora, e, se o não fizer, será executado pela importância respectiva, no próprio processo; 2- Se a Recorrente não...
..., pelo adjunto do chefe de serviço de finanças de .., em sede do processo de execução fiscal ... apenas o deferimento do pedido de pagamento em prestações da quantia exequenda. V. O que, ...Security dirigiu um requerimento ao serviço de finanças, requerendo o pagamento ... -
Acórdão nº 683/14.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
1. No caso de dívida de IRC relativa a 2010 o respetivo pagamento deveria ter sido efetuado com a entrega da declaração de rendimentos [último dia de maio] nos termos combinados dos art.s 120º/1 e 104º/1-b) ambos do CIRC. 2. Esta é a data relevante para efeitos de repartição da carga probatória em matéria de culpa, prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 24º LGT. 3. E não o termo do...
...e apensos, instaurado no Serviço de Finanças de Moita, para cobrança da quantia exequenda no ...ável por uma dívida cujo prazo de pagamento termina a 31de Agosto de 2011. D) Não se ... Serviço de Finanças de Moita, um requerimento com vista a solicitar o pagamento em prestações ... -
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
...Artigo 20.º Pagamento de impostos 1 - A contribuição industrial e o ... prazo legal, serão pagos em três prestações iguais, com vencimento em Junho de 1989, Maio de ...3 - O Ministro das Finanças poderá, a requerimento dos interessados, tornar ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ...áo na Caixa Geral de Aposentaçóes e o pagamento de quotas a essa Caixa com base nas funçóes ...çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ...
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Aviso n.º 11056/2022
...Artigo 25.º — Vencimento e pagamento da renda. Artigo 26.º — Valor da renda. Artigo ... 30.º — Acordos de pagamento em prestações. Artigo 31.º — Transmissão da posição de ...deve o candidato apresentar requerimento no qual declare que as condições da candidatura ... passada pela repartição de Finanças...
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Relatório n.º 8/2021
...A AdC condenou a MEO ao pagamento de uma coima de 84 milhões de euros, enquanto a ...ção de gás butano e propano a requerimento da Comissão de Orçamento e Finanças da ... de 2019 correspondia ao valor das prestações por pagar de um processo de coima que foram ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...respetivo pagamento. 4 - O disposto no presente artigo não é ... pensões, subvenções ou outras prestações pecuniárias da mesma natureza, de. base ou ...áreas das finanças e da Administração Pública e da tutela:. a) No ...
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Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...
..., pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº _______ do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida ... -
Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
...O pagamento pontual das contribuições devidas às ... fonte básica de financiamento das prestações da segurança social. Por força da crise que ... no prazo de dez dias a contar do seu requerimento, pela respectiva caixa de previdência. 10 - Logo ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...