requerimento pagamento custas em prestações

I - No caso de dívida fracionada em prestações, o vencimento imediato das restantes prestações à falta do pagamento de uma das prestações, nos termos do artigo 781.º C.C., constitui um benefício que a lei concede ao credor e que deve ser exercido mediante interpelação do devedor. II - Este artigo tem natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. III - Nos termos do artigo 782.º

I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

1. O juiz pode, oficiosamente, recusar a homologação do plano de insolvência verificado o condicionalismo previsto no art. 215.º do CIRE e pode igualmente fazê-lo a solicitação dos interessados, nas hipóteses contempladas no art. 216.º do mesmo diploma. 2. Constando do plano de insolvência apresentado por um credor uma providência com reflexos na estrutura do capital social, por via de uma operaçã

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I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação, imposto pelo art. 640.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras...

O produto da venda de imóvel penhorado à ordem de um processo de execução fiscal não pode ser afecto ao pagamento da dívida de outro processo de execução fiscal, mesmo que exista identidade do executado em ambos os processos. Não pode haver lugar a diligências de cobrança de dívida sujeita a plano de pagamento prestações, dado que a execução está suspensa.

I-Tendo sido celebrado um contrato de mútuo com hipoteca em que o Embargante, aqui Recorrido, interveio como contratante, nos termos dos quais o pagamento do capital mutuado e juros convencionados era feito em prestações mensais constantes, fraccionadas em 360 prestações, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestaç

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

1. A legitimidade para promover o apropriado procedimento administrativo de controlo prévio à edificação urbana, mesmo tratando-se da simples comunicação, cabe a quem tem a faculdade (de direito civil) de edificar no imóvel. 2. O mesmo é dizer que, sendo a operação urbanística protagonizada pelas partes no contrato de empreitada, cabe ao dono da obra, proprietário do imóvel, requerer o...

1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a...

Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias, fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.

I - Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias. II - Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petição inicial vem...

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I. Por força do n.º 5 do art.º 5 do Decreto-lei n.º 124/96 que o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações. II. A autorização para pagamento em prestações ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de agosto, suspendia a cobrança da dívida sem necessidade da prestação de garantia, como expressamente consagrado, no n.º 10 do art. 14.º e no n.

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...

I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

I – Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal, tal apoio mantém-se ou extende-se aos processos apensos, nos termos do artº 18º, nº 4 da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das...

I - É fundamento de rejeição oficiosa, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados, a parte do pedido que exceda os limites constantes do título executivo (arts. 734º, n.º 1, e 726º, n.º 3 do CPC). II - Estando em causa uma obrigação cuja liquidação dependa de uma operação de simples cálculo aritmético, o exequente deve especificar os valores que considera compreendidos na prestação...

I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...

I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação da primeira prestação vencida e não paga, sem que tal signifique que o devedor fique, logo e independentemente de interpelação no sentido do seu pagamento, constituído em mora em relação à totalidade do capital que assim...

O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)