Acórdão nº 03A3129 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 04 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 18-7-96, A instaurou a presente execução ordinária contra B, para obtenção do pagamento da quantia de 5.417.880$00, acrescida de juros sobre a quantia de 4.982.000$00, desde 10-2-95, à taxa de 15%, no montante de 1.074.883$00, e a importância de 47.499$00, respeitante a metade do montante de 94.988$00, nos termos do artº. 829º-A do C.C., vencidos desde 13-3-96. A execução prosseguiu seus termos, com penhora de um prédio indicado pelo exequente, cujo direito de nomeação lhe fora devolvido. Em 18-4-01, o executado B, através do seu requerimento de fls 100, veio requerer o levantamento da penhora sobre o imóvel penhorado, com fundamento (na parte que agora interessa considerar) de que o prédio vale mais de 40.000.000$00, ocorrendo, por isso, clara desproporção entre tal valor e a quantia exequenda, indicando e identificando bens móveis sobre os quais podia recair a penhora. Tal requerimento foi indeferido por despacho de fls 105, de que o executado agravou, embora sem êxito, pois a Relação do Porto, através do seu Acórdão 31-3-03, negou provimento ao agravo e confirmou a decisão recorrida. Continuando inconformado, o executado recorreu de agravo para este Supremo, onde conclui: 1 - O recorrente suscitou a questão da desproporcionalidade da penhora do imóvel após a notificação do registo da penhora, pelo que se impunha a imediata avaliação do bem, para se poder aferir da suscitada ilegalidade da mesma penhora. 2 - O direito à propriedade privada constitui um direito fundamental de natureza análoga, pelo deve ser considerado que tal questão, quando invocada, pode ser apreciada até à realização da venda, face aos princípios da proporcionalidade e da adequação decorrentes do disposto nos artºs. 847º, 836º, nº. 3 do C.P.C. . 3 - Não permitindo o artº. 863º-B, nº. 2, do C.P.C. o conhecimento, até ao momento da venda, da suscitada ilegalidade da penhora, por desproporção entre o valor do bem e a quantia exequenda, tal norma deve ser considerada inconstitucional, por violação dos artºs. 2º, 17º, 18º, nº. 2 e 62º da C.R.P. 4 - Termina por pedir a revogação do Acórdão recorrido e que se determine o apuramento do valor real do bem penhorado, nomeadamente por meio de avaliação, levantando-se a penhora. O exequente não contra-alegou. Corridos os vistos, cumpre decidir. Estão provados os factos seguintes, com interesse para a decisão. 1 - Por sentença de 1-3-96, transitada em julgado, o executado foi condenado a...
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