requerimento expropriação declaração utilidade pública

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Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.

I - Nos termos do art. 30 do CPA a competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente. II - Todavia, se tiver havido modificações de direito e estas determinarem a perda da competência essa modificação será relevante, pois que a entidade que a perdeu já não poderá praticar o acto. III - Um plano de pormenor só

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I - A atribuição de carácter urgente à expropriação é sempre fundamentada, devendo constar do acto, ainda que sucintamente, os factos que constituem os motivos específicos que determinaram a Entidade em causa a usar os poderes de declarar a urgência da expropriação. II - A lei contempla a possibilidade de fundamentação por remissão. III - Neste específico contexto terá, contudo de existir uma...

I - O simples facto de uma auto-estrada atravessar um aquífero não significa que esteja a criar riscos de contaminação, em violação normativa, se a alegação genérica assim efectuada não servir para dar sentido real à previsão da norma, se não partir de substratos bem identificados do ponto de vista factual e se não assentar na especificação da razão e do fundamento em que a afirmação se louva e,...

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I - Para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos do art.º 25.º, n.º 2, do CE, sendo ainda necessária a sua aptidão construtiva, isto é, que a construção não seja afastada por lei ou regulamento e ela constitua o aproveitamento económico normal do solo. II - A avaliação de um terreno como apto para construção não exclui necessariamente

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1- A declaração do caráter de urgência à expropriação implica o reconhecimento do direito da expropriante de entrar na imediata posse administrativa da parcela de terreno expropriada com vista a iniciar a execução das obras. 2- A investidura da expropriante na posse administrativa dessa parcela de terreno exige que previamente se realize a vistoria ad perpetuam rei memoriam, com vista a fixar-se

I - De harmonia com o disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação deste pedido, for competente para declarar a utilidade pública da expropriação, quer seja a mesma que efectivamente proferiu a declaração que deu origem à expropriação, quer seja outra entidade que tenha sucedido nessa

1. Os critérios de fixação da indemnização por expropriação em sede extra-judicial distinguem-se dos aplicáveis em sede judicial. 2. Enquanto na expropriação amigável ou extra-judicial a entidade expropriante pode propor ou fixar um preço/valor não enquadrado/delimitado pelos critérios legais aplicáveis, na expropriação litigiosa o valor da justa indemnização é calculado em conformidade com os...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Consoante a interpretação que se faça do disposto no art. 70°, n° 1, do Código das Expropriações de 1991 (D-L n° 438/91, de 9/11), o requerimento com o pedido de reversão deve ser dirigido, ou à entidade que declarou a utilidade pública da expropriação, se ainda existir com essa designação na ordem jurídica organizativa, ou ao órgão que na actualidade seria competente para emitir essa declaraç