Despacho n.º 9507/2021
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Data | 12 Novembro 2020 |
| Número da edição | 190 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
N.º 190 29 de setembro de 2021 Pág. 142
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Despacho n.º 9507/2021
Sumário: Declara a alteração da declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da
expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à constru-
ção da «passagem inferior rodoviária ao km 320+968 e da passagem hidráulica ao
km 320+960, da Linha do Norte».
Pelo Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de
outubro de 2020, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações
dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, necessários à construção da «passagem inferior
rodoviária ao km 320+968 e da passagem hidráulica ao km 320+960, da Linha do Norte», identifi-
cados no mapa de áreas e na planta em anexo ao mesmo.
No decurso da obra, e no que respeita à parcela 11, contemplada no referido despacho,
constatou -se a necessidade de retificar a delimitação entre prédios. Assim, procedeu -se à retifi-
cação mencionada, de que resultaram as parcelas 11, 11/1.1 e 11/1.2, com as áreas a expropriar,
respetivamente, de 1185 m2, 13 m2 e 95 m2, cujos titulares são os constantes do mapa de áreas e
planta, que se anexam ao presente despacho.
Torna -se, assim, necessário alterar a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência,
constante do Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15
de outubro de 2020, de modo a compreender a referida retificação da parcela 11.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., e ao abrigo do disposto
nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei
n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada
pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020:
1 — Declaro a alteração da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, cons-
tante do Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de
outubro de 2020, de modo a compreender as alterações acima referidas, as quais se encontram
identificadas na planta parcelar número PF14 -PE -V14 -D_57.31 -03 -03 e no mapa de áreas anexos,
mantendo -se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho anterior, autorizando ainda a
Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa.
2 — Determino que os encargos financeiros com as expropriações em causa serão suporta-
dos pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica
orçamental D.07.03.01.00.00.
15 de setembro de 2021. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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