Despacho n.º 9507/2021
| Data de publicação | 29 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 9507/2021
Sumário: Declara a alteração da declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção da «passagem inferior rodoviária ao km 320+968 e da passagem hidráulica ao km 320+960, da Linha do Norte».
Pelo Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2020, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, necessários à construção da «passagem inferior rodoviária ao km 320+968 e da passagem hidráulica ao km 320+960, da Linha do Norte», identificados no mapa de áreas e na planta em anexo ao mesmo.
No decurso da obra, e no que respeita à parcela 11, contemplada no referido despacho, constatou-se a necessidade de retificar a delimitação entre prédios. Assim, procedeu-se à retificação mencionada, de que resultaram as parcelas 11, 11/1.1 e 11/1.2, com as áreas a expropriar, respetivamente, de 1185 m2, 13 m2 e 95 m2, cujos titulares são os constantes do mapa de áreas e planta, que se anexam ao presente despacho.
Torna-se, assim, necessário alterar a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, constante do Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2020, de modo a compreender a referida retificação da parcela 11.
Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado em anexo à Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020:
1 - Declaro a alteração da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, constante do Despacho n.º 9967/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 15 de outubro de 2020, de modo a compreender as alterações acima referidas, as quais se encontram...
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