Declaração (extrato) n.º 68/2020

Data de publicação17 Agosto 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Arcos de Valdevez

Declaração (extrato) n.º 68/2020

Sumário: Torna pública a aprovação pela Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez da declaração de utilidade pública e autorização de posse administrativa de um prédio rústico.

Declaração de Utilidade Pública e Posse Administrativa

Comendador Francisco Rodrigues de Araújo, Presidente da Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, torna público que a Assembleia Municipal de Arcos de Valdevez, por deliberação datada de 26 de junho de 2020, e a requerimento da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, declarou:

A utilidade pública da expropriação do prédio rústico, composto por terreno de cultura arvense de regadio e vinha em ramada, denominado "Campo do Padre", sito em Sobreira - Requeijo, no lugar de Secas, da extinta freguesia de Giela, deste concelho, atualmente União das Freguesias de Arcos de Valdevez (S. Paio) e Giela, inscrito na matriz daquela freguesia sob o artigo 205, descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o n.º 91/19901004, de que é proprietário Alberto Morais de Amorim Machado Cruz, casado, sob o regime da comunhão de bens adquiridos, com Mayerit Hanyulith Cambero Hidalgo, residentes na Rua das Bretas, n.º 6, 3.º Esqº, Trás, em Braga, e com morada também no lugar de Mozelos, freguesia de Ázere, concelho de Arcos de Valdevez, o qual é identificado na planta anexa.

Que a expropriação do referido prédio tem como objetivo a concretização do Plano de Urbanização da Sede do Concelho, através da obra de "Zona Desportiva - Fase 3 - Campos de Treino e Espaços Desportivos Complementares", sendo a utilidade pública declarada com base no interesse municipal para a execução do referido Plano.

Mais declarou a...

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