requerimento expropriação declaração utilidade pública
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Despacho n.º 7159/2018
... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Linha do Norte».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Acórdão n.º 599/2015
... assim formuladas no requerimento de interposição de recurso para o Tribunal ... : 1.º Nos presentes autos de expropriação, debateu-se a questão de saber se pese embora um ... da imposição de uma restrição de utilidade pública, as circunstâncias do caso concreto, ... como um direito absoluto, ante a declaração ou reconhecimento do interesse público ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele...
... Regional da Madeira que declarou a utilidade pública, com processo urgente e posse ... "a planta parcelar das parcelas a expropriação a expropriar" estava em poder do recorrido em ... administrativo referente à declaração de utilidade pública existiu apenas uma única ... e aos demais interessados o requerimento de declaração de utilidade pública ... Neste ... -
Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os...
... Regional da Madeira que declarou a utilidade pública, com processo urgente e posse ... "a planta parcelar das parcelas a expropriação a expropriar" estava em poder do recorrido em ... administrativo referente à declaração de utilidade pública existiu apenas uma única ... e aos demais interessados o requerimento de declaração de utilidade pública ... Neste ... -
Acórdão n.º 230/2016
... aos expropriados em virtude da expropriação das parcelas em causa. Inconformados, recorreram ... novembro [LTC]), delimitando, no seu requerimento, o objeto respetivo nos seguintes termos (fls ... revisão do PDM, pendente à data da declaração" de utilidade pública (ainda que não em vigor) n\xC3" ...
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Declaração (extrato) n.º 101/2022
... utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... , com caráter de urgência, da expropriação do prédio urbano, ... sito na Rua do Rio Ave, ... do requerimento n.º 2983 do presidente da câmara municipal, de ...
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Declaração (extrato) n.º 121/2021
... ) n.º 121/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de ... , tem a fundamentação que consta do requerimento n.º 2983 do presidente da câmara municipal de ...
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... ) n.º 140/2021Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de ... , tem a fundamentação que consta do requerimento n.º 2983 do presidente da câmara municipal de ...
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Declaração (extrato) n.º 140/2021
... utilidade pública da expropriação, com caráter de ... que consta do requerimento n.º 2983 do presidente da câmara municipal de ...
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Despacho n.º 6330-A/2019
... o recurso ao instituto da expropriação por utilidade pública dos bens imóveis em ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 3570/2021
... n.º 3570/2021Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... -Vilar Formoso».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 12024/2020
... n.º 12024/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 3536/2021
... n.º 3536/2021Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... Linha de Évora».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 9301/2021
... n.º 9301/2021Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 6568/2019
... n.º 6568/2019Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... I Guarda Cerdeira».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 8626/2020
... n.º 8626/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... ão da referida obra.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 3830/2021
... n.º 3830/2021Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... de São Gemil».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 3831/2021
... n.º 3831/2021Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da ... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Beira Baixa».Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Acórdão nº 047693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2002
... Administração Local, que declarou a utilidade pública da expropriação das parcelas da planta ... ção na instrução do pedido da Declaração de Utilidade Pública, ressalvando o lapso de ... a Câmara Municipal do Porto, no requerimento" apresentado ao ora recorrido, a nenhuma das hipot\xC3" ...
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Declaração n.º 48/2017
Declaração n.º 48/2017Declaração de Utilidade Pública e Posse AdministrativaJosé João ... requerimento da Câmara Municipal de Coruche, declarou:A dade pública da expropriação com carácter de urgência de uma parcela de ...
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Despacho n.º 7831/2020
... n.º 7831/2020Sumário: Declara a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3" ... a urgência do processo de declaração de utilidade pública que ora se requer é ... resoluções de expropriar.Assim, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto ... , com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, ...
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Despacho n.º 14254/2022
... Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da ... necessidade de áreas de expropriação adicionais imprescindíveis para a ... aprovada a resolução de requerer a declaração de ... utilidade pública urgente da ... Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Despacho n.º 12083/2023
... n.º 12083/2023 Sumário: Altera a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens ... sem interrupção; Nestes termos, a requerimento da Metro do Porto, S. A., e ao abrigo do disposto ...
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Despacho n.º 5250/2018
... aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, ... da Beira Baixa.Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 423/83 - Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão
... ser prorrogado por igual período, a requerimento fundamentado do interessado, apresentado, até 90 ... o pagamento da sisa ou apresentar a declaração modelo n.º 3 do imposto de mais-valias, conforme ... 28.º 1 - É admitida a expropriação por utilidade pública nos termos da legislação ...