requerimento conversão do divórcio
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Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da ... ção dos cônjuges ou, no caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em ... cessado, deverá ser por meio de requerimento nos próprios autos ... -
Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a 1.700.000$00 à taxa de conversão para euros de 200,482, acrescida de juros de mora ... do outro é anulável a requerimento do outro cônjuge ou dos seus herdeiros; 15ª – ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a 1.700.000$00 à taxa de conversão para euros de 200,482, acrescida de juros de mora ... do outro é anulável a requerimento do outro cônjuge ou dos seus herdeiros; 15ª – ...
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Acórdão nº 156/1999.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... único ou principal culpado no divórcio perde todos os benefícios recebidos ou que haja ... a 1.700.000$00 à taxa de conversão para euros de 200,482, acrescida de juros de mora ... do outro é anulável a requerimento do outro cônjuge ou dos seus herdeiros; 15ª – ...
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Acórdão nº 1327/12.4TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista (não integradas em sistema centralizado), só fica perfeita com a entrega (acções tituladas ao portador), a declaração de transmissão escrita no título (acções tituladas nominativas), ou o registo em conta (acções escriturais). 2.- Estes actos não bastam, só por si, para operar a transmissão, que exige uma justa causa...
... 3) O divórcio da A. e de M (…) foi declarado em Setembro de ... ção: Realizado em espécie, por conversão de suprimentos, mediante emissão de 270.000 ... apresentou novo requerimento de “ampliação do pedido”, não admitido por ... -
Acórdão nº 3899/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... dos seus serviços clínicos, a conversão da IPP correspondia a desvalorização de 79 ... Por requerimento apresentado sob a REF.ª ... 87, de fls. 534 a ... e, a sua recusa pode ser motivo de divórcio ... 16) Constituindo um direito do ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... Artigo 8.º 1 - Pelo processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo ... 2 - Pelo processo de conversão de separação de pessoas e bens em divórcio - ... ou a depósito de morte fetal, ou de requerimento verbal: a) Para a prática de acto de registo - ...
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Acórdão nº 0852081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2008
I - Segundo o novo regime implantado pelo DL n.º 272/2001 de 13 de Outubro o pedido de atribuição da casa de morada de família deve ser requerido perante o Conservador do Registo Civil. II - Apenas será requerida perante um Tribunal se cumulado com outros pedidos no âmbito de uma mesma acção judicial ou constituindo incidente desta. III - O mesmo acontecerá no âmbito de medidas de protecção...
... Após requerimento da Autora (ver fls. 124) foi proferido o despacho ... exemplo, em relação ao processo de divórcio por mútuo consentimento) ... Conclui pedindo ... de uso dos apelidos do ex-cônjuge; e) Conversão de separação judicial de pessoas e bens em ... -
Acórdão nº 0241506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
A obrigação de prestar alimentos é legal, exista ou não decisão judicial a fixar o respectivo montante.
... sede de tentativa de conciliação de divórcio litigioso e que determinam a conversão deste em ... pelo Arguido/Recorrente (no seu requerimento de 8/4/2004) ... FACTOS CONSIDERADOS PROVADOS ... -
Acórdão nº 240-A/1996.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
1. Notificado um interessado para a conferência, a sua falta acarreta que o mesmo abdique da possibilidade de discutir as questões que emirjam da intervenção dos outros interessados presentes. Não pode, assim, suspender-se a conferência com vista à intervenção externa do interessado ausente. 2. A aprovação do passivo na conferência pelos diversos interessados não depende de prova. É o resultado
... divórcio a correr termos no 2º Juízo do Tribunal ... 2011 que procedeu à partilha; e em requerimento autónomo, declarou querer também interpor ... ário vir ser alvo do requerimento de conversão aludido no art.º 1361 do CPC ... Não tendo ... -
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...
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Acórdão nº 443/03.8TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , não tem que se pronunciar sobre um requerimento ulterior onde se pretender ver a mesma ... data em que contraiu casamento até ao divórcio a requerida utilizou o rendimento do extinto ... ção de determinados objectivos, a conversão ...
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Acórdão nº 443/03.8TMCBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , não tem que se pronunciar sobre um requerimento ulterior onde se pretender ver a mesma ... data em que contraiu casamento até ao divórcio a requerida utilizou o rendimento do extinto ... ção de determinados objectivos, a conversão ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... de PMA heteróloga] evidenciam a conversão ... do legítimo desejo de um filho, enquanto ... parental (nomeadamente, em hipótese de divórcio, de ... doença incurável ou mesmo da morte de ... que vai nascer» (pp. 6 e 7 do requerimento – sublinhado nosso) ... Penso, ... assim, ...
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Acórdão nº 04B4484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
No arresto movido contra um só dos cônjuges, podem ser arrestados bens comuns do casal, contanto que o requerente, ao relacioná-los, peça a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens.
... -A ; estando em curso processo de divórcio, foi celebrado entre ambos contrato-promessa de ... para a citação do cônjuge é o da conversão do arresto em penhora ... Em despacho ... que não as impostas por lei, para o requerimento e decretamento do arresto, pelo que para além de ... -
Providências relativas aos Filhos e aos Cônjuges
Sob a epígrafe que constitui o anúncio da presente secção, abrigam-se os seguintes itens:
... conversão da separação em divórcio ... Feita a ... , e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias ... -
Divórcio ou separação de pessoas e bens por mútuo consentimento
1. O que é o divórcio por mútuo consentimento? 2. Que tipo de acordos se deve entregar para este efeito? 3. Qual a conservatória do registo civil competente para o efeito? 4. Quais os documentos necessários para o efeito? 5. Quais são os procedimentos? 6. Custos emolumentares. 7. Acordos. 8. Gratuitidade. 9. Apoio judiciário.
... de divórcio por mútuo consentimento, podem apresentar requerimento escrito, assinado por ambos ou seus procuradores, podendo o mesmo ser ... reconciliação de cônjuges separados, exceptuando os casos de conversão de divórcio litigioso ... A não obrigatoriedade de constituição ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... 8 de 117 ... Artigo 244.º Conversão em processo de justificação judicial ... Subsecção VII Processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo sentimento ... Artigo 271.º Requerimento ... Artigo 272.º Instrução e decisão ...
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Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... na altura da elaboração de cada requerimento, nele mencionarem as quantias despendidas ... das pessoas, incluindo as acções de divórcio ou de separação por mútuo consentimento, nos ... por apenso, nos processos de conversão da separação judicial de pessoas e bens em ...
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A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... ção judicial de pessoas e bens ou o divórcio, o cônjuge que conserve apelidos do outro pode ... requerimento do interessado que, quando for apresentado ... conversão dos seus patrimónios, formulando-se ao mesmo ... -
Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...
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Acórdão nº 0304/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... legais reportados à data do seu requerimento de 1.11.1991, que reiterou pelas demais ... ência judiciária para a acção de divórcio ao Lic. A…, na qualidade de Presidente da ... sanção aplicada e a deliberação de conversão do inquérito em processo disciplinar enfermam de ...