requerimento conversão do divórcio
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Acórdão nº 0340929 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2003 (caso NULL)
Se, numa peça processual, subscrita por advogado, se imputam ao assistente factos desonrosos, mas se ignora se tais imputações foram transmitidas ao mandatário ou se foi este que, por sua iniciativa, as lançou na peça, o mandante não pode ser por elas criminalmente responsabilizado.
... XIII A Arguida não nega no requerimento de abertura de instrução, que as afirmações ... em que foi decretada a sentença de divórcio entre ambos; Artigo 3º - encontravarn-se assim ... A taxa de conversão ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , estabeleceu ainda o princípio da conversão em multa da pena de prisão inferior a 6 meses, ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... , de separação de pessoas e bens ou de divórcio ... 2 - Não são igualmente puníveis os crimes ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração ... 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia com o ... requerimento de dez Deputados, nas primeiras dez reuniões ...
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Acórdão nº 03B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1- O Tribunal deve conhecer de todas as questões suscitadas pelas partes, salvo aquelas cuja apreciação se encontre prejudicada pela solução dada a alguma ou algumas delas. 2- Não se devem confundir questões com argumentos produzidos pelas partes na defesa das suas posições. 3- As questões sobre o mérito da causa são aquelas cuja apreciação, a causa de pedir e o pedido, quer na petição inicial...