requerimento certidão teor matricial
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Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,
... descrição predial e/ou da inscrição matricial de algumas parcelas, mas tal não se reconduz à ... de V ... , através de requerimento datado de 18/07/06, solicitou ao Presidente da ... 3. Certidão de Edital através do qual foi publicitada a ... 1024 do PA) com o seguinte teor: «Em resposta ao ofício acima referenciado, ... -
Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...
... ário do imóvel, nunca juntou uma certidão da conservatória do registo predial, o que só ... DL 555/99 exige que o requerente, no requerimento inicial, invoque e comprove a titularidade de ... 11º do RJUE ... 55, Porém, face ao teor da sentença recorrida, e por o Tribunal ... ção predial n.º ... 99 e a inscrição matricial n.º ... 69, deu entrada nos serviços da Câmara ... -
Aviso n.º 10914/2016
... os anexos relativos à instrução de certidão de propriedade horizontal e de confirmação de ... , certidão predial, certidão matricial, certidão da autarquia de proximidade ou ... , o interessado deverá apresentar requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara, tendo em ... , memória descritiva, certidão de teor, etc) assim como as plantas de localização e ...
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Regulamento n.º 420/2020
... ; e) Ter apresentado previamente o requerimento de bolsa de estudo junto dos serviços de ação ... ) Fotocópia da declaração de IRS, ou certidão de isenção, de todos os membros do agregado ... Internet do sítio www.e-financas.gov.pt do teor matricial dos bens imóveis de todos os elementos ...
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Aviso n.º 4485/2017
... se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo e na ... no Diário da República podendo, a requerimento dos interessados e mediante autorização do ... do interessado, pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... do cadastro, caso existam; e) Certidão matricial, para prédios inscritos na matriz; f) Certidão ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... Artigo 7.º ... Certidão de destaque ... 1 — O pedido de certidão de ... a) Requerimento tipo disponibilizado pela Câmara Municipal; ... edifício existente e juntar certidão matricial se o prédio estiver inscrito na ... matriz, bem ... aerofotogramétricos, certidão de teor" matricial, fotos ... e mapas do cadastro, a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 57/14.7 T8PTS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2021
- No que respeita ao fundamento previsto na al. b) do artº 696º do CPC são requisitos substantivos (cumulativos) do recurso de revisão, que a falsidade do meio de prova não tenha sido objeto de discussão no próprio processo e que tenha determinado a decisão a rever (nexo de causalidade adequada). - Se na decisão a rever o depoimento da testemunha que se reputa de falso foi valorado em conjugação
... pedido reconvencional, do seguinte teor: “ - seja declarado que o prédio inscrito na ... ção dos documentos constantes do requerimento inicial, que em seu uso disse, que a data que ... fazia parte da herança de MF, junta-se certidão fiscal comprovativa da declaração do cabeça de ... 29. Alterada a área matricial do prédio rústico n.° 1892, o falecido MF, ... -
Acórdão nº 1444/12.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
... do Tribunal Judicial de Alenquer, um requerimento de abertura de inventário, autuado sob o n.º ... 4 e 5 da certidão, documento que se dá por integralmente ... ória do Registo Predial e certidão matricial de um conjunto de bens identificados na relação ... º 373/1999 proferiu despacho com o seguinte teor “Insista, por confidencial” (cf. cópia do ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... , assim indeferindo implicitamente o requerimento formulado pelo Autor no início dessa audiência; ... resultar do alegado pelo Autor, em face do teor" do documento autêntico de fls. 60 e seguintes, n\xC3" ... autênticos juntos aos autos, a saber: certidão" emitida pelo Turismo de Portugal (à data Direcç\xC3" ... "Vila (…)", a que corresponde o artigo matricial (…), e uma outra moradia "Vila (…)" a que ... -
Regulamento n.º 128/2022
... lugares de estilo outros de igual teor" ... 17 de janeiro de 2022. — O Presidente da C\xC3" ... certidão comprovativa de prédio de construção anterior ... a uma por artigo matricial ... 7 — Os materiais permitidos na execução ... da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito e deve ser acompanhado dos seguintes ...
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Regulamento n.º 128/2022
... nos lugares de estilo outros de igual teor. 17 de janeiro de 2022. — O Presidente da ... com a autorização de utilização ou certidão comprovativa de prédio de construção anterior ... n.º 2 fica limitada a uma por artigo matricial. 7 — Os materiais permitidos na execução das ... da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito e deve ser acompanhado dos seguintes ...
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Acórdão nº 2808/06.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O recurso jurisdicional é, assim, um pedido de reapreciação do julgamento produzido pelo tribunal a quo e não um pedido de reapreciação da defesa apresentada pela impugnante na sua petição inicial e/ou da legalidade do acto tributário impugnado. Assim, são as decisões judiciais que são objecto de recurso, pelo que o ataque há-de fazer-se a estas (artigos 627.º, n.º 1 do CPC e 280.º, n.º 1 do...
... Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, as questões são ... Certidão Marcando Hora Certa”, cujo teor aqui se dá por ... a suceder”, lendo-se no respectivo requerimento o seguinte (cf. requerimento a fls. 103 a 104 dos ... vender o lote 257 com o artigo matricial 9692 pertencente à urbanização da 4 fase, a ... -
Acórdão nº 5/20.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I-Decorrido o prazo de pagamento voluntário sem que a dívida tributária liquidada seja paga, é extraída certidão da dívida, que tem a função de título executivo para efeitos de execução fiscal. A regra em direito tributário é da execução imediata dos atos tributários, ou seja, logo que recebido o título executivo, o órgão periférico local deverá instaurar a execução no prazo de 24 horas,...
... “acordou” com a apresentação do requerimento por parte dos Reclamantes – enquanto não se ... i. a fls. 21 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido e fls. 147 e ... urbana da mesma freguesia sob o artigo matricial ….., com a consequente a suspensão da ... ão só será averbada com a entrega de Certidão" da Conservatória onde conste a respectiva inscri\xC3" ... -
Edital n.º 19/2022
... lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo do ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... ção Civil e validade ou Código de Certidão" Comercial Permanente; d ) Número de identificaç\xC3" ... : a ) Certidão predial; b ) Certidão matricial; c ) Eventuais contratos celebrados tendo como ...
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Aviso n.º 1267/2017
... administrativos e os pedidos de certidão meramente narrativa. Artigo 18.º Notificações ... o endereço eletrónico indicado no requerimento, sendo da responsabilidade do seu titular ... meios de prova: 1.1 - Certidão matricial ou certidão de teor das descrições e de todas ...
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Regulamento n.º 950-B/2020
... com o concorrente que apresente requerimento a solicitar a alienação e aquisição de lote ... : a) Anexo I ao presente regulamento; b) Certidão comercial ou código de acesso à certidão ... ência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar. 8 - ... indicação do seu número, inscrição matricial e descrição na Conservatória do Registo ...
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Acórdão nº 01307/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
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... ções que adquire, constantes da certidão" da Conservatória, são, todas elas, legais - ali\xC3" ... requereu em 1981 (através do requerimento datado 15/09/1981, de fls 94 do Processo ... Valor venal 60.000$00, artigo matricial 2.594», construção que nos termos da ... 73 do Processo Administrativo, cujo teor integral se dá aqui por reproduzido) o ... -
Regulamento n.º 973/2016
... Artigo A-2/1.º Apresentação de requerimento 1 - Salvo o disposto em lei ou em parte especial ... do interessado pode ser emitida certidão do cumprimento dos requisitos para constituição ... dispor, designadamente: a) Certidão matricial, para prédios inscritos na matriz; b) Certidão de teor das descrições e de todas as inscrições em ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... a registo predial e a inscrição matricial, bem como a georreferenciação e a inscrição ... certidão ou cópia certificada do auto, a remeter aos ... pelo serviço de finanças, ou a requerimento do proprietário, com inscrição do novo prédio ... ória do registo predial certidão do teor das matrizes, com a indicação da ...
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Regulamento n.º 369/2018
... nos lugares de estilo outros de igual teor. 23 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, ... , m) e p) fica limitada a uma por artigo matricial. Artigo 6.º Autorização de Utilização 1 - ... e impressos próprios, bem como com a Certidão da descrição e de todas as inscrições em ... da Câmara Municipal, sob a forma de requerimento escrito, e deve ser acompanhado dos seguintes ...
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Edital n.º 1137/2022
... efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos ... lugares de estilo ... de adesão é formulado através de requerimento próprio, conforme anexos ao ... presente ... c) Certidão do Registo da Conservatória do registo predial; ... de …, concelho de …, com o artigo matricial …, conforme ... parcelário agrícola/florestal ...
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Edital n.º 470/2017
... oficial, caderneta predial ou certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial, ... urbanísticas inicia-se através de requerimento ou comunicação, devendo ser instruídos com os ... ção precisa do prédio; c) Certidão matricial, com o ano de inscrição do prédio; d) o de teor das descrições e de todas as inscrições em ...
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...
... processo de anulação n.º 1/98, a requerimento do Fundo do Turismo, tendo os sobreditos prédios ... foram instruídas com certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de ... ª e 5.º R.R., EE, FF e GG, com o seguinte teor: 1.ª - A sentença proferida em 1.ª instância ... de 249.732$00, pendente de alteração matricial, conforme certidão que foi exibida, pelo preço ... -
Regulamento n.º 89/2018
... ão ser considerados os modelos de requerimento e normas de instrução de processos (NIP's) ... , contudo, o pedido de emissão de certidão ser requerido à Câmara devidamente instruído ... aerofotogramétricos, certidão de teor das descrições e de todas as inscrições em ... de: a) Certidão predial; b) Certidão matricial; c) Eventuais contratos celebrados d) Outros ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , publica-se o referido regulamento, cujo teor é o seguinte: Regulamento Municipal do ... (s) artigo(s) inicial(ais); e) Cópia da certidão da conservatória do registo predial com o ... Presidente da Assembleia Municipal o requerimento da declaração de utilidade pública instruído ... âmara de Lobos, far-se-á a inscrição matricial e averbamento do registo, no competente serviço ...