Acórdão nº 0310253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART268 N2 ART471 ART895 ART897 ART1157 ART1178.

Sumário: I - A ratificação de um negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebra em nome de outrem, tem o alcance de tudo se passar como se o negócio tivesse sido celebrado entre o ratificante e a outra parte. II - Com a ratificação de um negócio celebrado nos termos referidos em I., nasce para o ratificante o direito de ver declarada judicialmente a ineficácia de negócios...

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