Acórdão nº 0002856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução24 de Julho de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART286.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1984/05/03 IN DR IS DE 1984/07/03.

Sumário: I - Provado que o inquilino deixou de ter residência permanente no local arrendado e que o cedeu por completo a outras pessoas, ambos os fundamentos mantêm a sua autonomia para efeitos de resolução do arrendamento, não podendo dizer-se que o segundo consumiu o primeiro. II - Para efeitos de caducidade da acção de despejo a cedência do local arrendado era de considerar, antes do Assento do S.T.J. de 3-05-84, como facto instantâneo. III -...

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