Acórdão nº 0041181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPALHA DA SILVEIRA
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA CC ANOTADO V1 4ED PAG444. G TELLES DIREITO DAS OBRIG 4ED PAG124. A COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG314.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART175 ART268 ART334 ART464 ART1118 ART1175 ART1180.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/10/35 IN CJ T4 PAG155.

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