repreensão escrita
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... o ato impugnado que aplicara às Autoras a pena disciplinar de repreensão escrita, suspensa na sua execução por 6 meses ... Terminou as suas ... -
Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... EB2/3 de Briteiros, que lhe aplicou a pena disciplinar de repreensão escrita ... Imputa-lhe, em síntese, vício de incompetência e ...
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Acórdão nº 00698/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2008
I- As penas aplicáveis aos funcionários e agentes abrangidos pelo presente Estatuto pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação compulsiva; f) Demissão; II- A pena da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º é da competência de todos os funcionários e agentes em relação aos que lhes estejam subordinados. III- A aplicação
... pelas infracções disciplinares que cometerem são: a) Repreensão escrita; b) Multa; c) Suspensão; d) Inactividade; e) Aposentação ... -
Acórdão nº 43/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - Insurgindo-se contra a deliberação do CSM – que manteve a do COJ –, em que lhe foi aplicada a pena de repreensão escrita, a recorrente defende a prescrição do procedimento disciplinar pois, quando a decisão lhe foi notificada havia transcorrido o prazo de 18 meses contado desde o início do procedimento disciplinar (art. 6.º, n.º 6, do novo Estatuto Disciplinar), prazo esse que por
... 89.º do Decreto-Lei n.º 343/99, de 26/8, com a pena de repreensão escrita, conforme Acórdão do Conselho dos Oficiais de Justiça, datado ... -
Acórdão nº 0947/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... ência consiste em mero reparo pela irregularidade praticada ou repreensão destinada a prevenir o magistrado de que a acção ou omissão é de molde ... 747/748) ... A pena de repreensão escrita (artº 11º nº1 al.a) do ED) é aplicável a faltas leves de serviço ...
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Acórdão nº 039112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1996
Dado que a al. jj) do art. 1 da Lei n. 15/94, de 11 de Maio ressalva da aplicação da amnistia nela contemplada, os infractores já anteriormente punidos com "censura ou pena mais grave", não pode dela beneficiar a funcionária a quem foi aplicada a pena de multa, quando do seu registo disciplinar já consta uma punição anterior com a pena de repreensão escrita.
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Acórdão nº 040214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1996
I - Instaurado o processo disciplinar por certa infracção, não pode, após a fase inquisitória da instrução aplicar-se, e sem ter sido dada oportunidade ao recorrente, em fase de uma acusação formal, de se defender, ser-lhe aplicada a pena de suspensão escrita. II - Instaurado o processo disciplinar por certos factos a punição com repreensão escrita ou outra, aplicada por esses factos, não...
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Acórdão nº 00763/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2000 (caso NULL)
1 - É manifestamente ilegal e deve ser rejeitado, nos termos dos artigos 54° LPTA e 57° § 4° RSTA, o recurso contencioso cuja petição não contém qualquer pedido de anulação ou declaração de nulidade ou inexistência do acto impugnado. 2 - Assim, deve ser rejeitado um recurso contencioso em que os únicos pedidos formulados são os de que o tribunal mande arquivar o processo disciplinar pendente...
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Acórdão nº 2192/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
I)- A pena de « repreensão escrita » aplicada, em despacho de 31-08-98, respeitante a infracção disciplinar cometida, em 21-03-96, encontra-se abrangida pela amnistia, prevista no artº 7º, alínea c), da Lei nº 29/99, de 12-05. II)- E de conhecer, oficiosamente, e de aplicar a amnistia contida na Lei nº 29/99, desde que não haja sido declarado pela arguida renunciar à aplicação da mesma, depois de
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Acórdão nº 041093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - O acto que gera uma pena de repreensão escrita praticado pelo presidente do Conselho Directivo de um estabelecimento de ensino básico, nos termos do art. 116º, nº 1, do Estatuto de Carreira Docente aprovado pelo DL nº 189-A/90, de 28-4, é susceptível de recurso hierárquico para o Ministro da Educação. II - A impugnação administrativa necessária prevista no art. 75, nº 8, do Estatuto...
- Acórdão nº 4703/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2002 (caso NULL)
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Regulamento n.º 326/2017
... estudantes residentes pelas infrações que cometerem são:a) Repreensão oral;b) Repreensão escrita;c) Suspensão até um ano;d) Perda do direito ...
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Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17 de Novembro de 2000
... e não tenham qualquer punição disciplinar superior a repreensão nos últimos seis anos ... Artigo 16.º Dotações de pessoal nos quadros ... ser aplicadas as seguintespenas: a)Advertência; b) Repreensão escrita; c) Suspensão de 10 até 180 dias; d)Demissão ... 2 - As penas de ...
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Acórdão nº 00043/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
1 . Detendo a autoridade disciplinarmente competente na sua posse todos os elementos para, desde logo, sem necessidade de qualquer processo de inquérito, avançar para o processo disciplinar, na medida em que era objectiva a informação quanto à data da prescrição do processo disciplinar instaurado e quem era o titular do processo nessa data, sendo sequencial e perfeitamente entendível todo esse...
... a pena disciplinar de repreensão escrita ... * Nas suas alegações, o recorrente formulou as ... -
Acórdão nº 037592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996
I - Nos termos do disposto no art. 38 n. 2 do EDF 84 a pena de repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo disciplinar, mas com audiência e defesa do arguido. II - Porém, o requerimento do interessado, poderá ser lavrado auto de diligências na presença de duas testemunhas por si indicadas - conf. ns. 3 e 4 desse preceito. III - Se, todavia, a entidade detentora do jus puniendi...
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Regulamento n.º 217/2018
... agente, determinará a aplicação das seguintes sanções: a) Repreensão escrita; b) Resolução unilateral do acordo de utilização, e inibição ...
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Regulamento n.º 714/2016
... da culpa do agente, à aplicação das seguintes sanções: a) Repreensão escrita; b) Resolução unilateral do acordo de utilização; e, c) ...
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Aviso n.º 13835/2023
... que cometam são as seguintes: ... a) Repreensão escrita; ... c) Suspensão; ... d) Despedimento disciplinar ou demissão ...
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Regulamento n.º 928/2023
... de uma comunicação escrita da data de saída com a antecedência mínima de três dias, dirigida ... a) Advertência oral; ... b) Repreensão escrita (dirigida ao próprio ou ao encarregado de educação, no caso de ...
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Decreto-Lei n.º 64/2019
... A falta referida no número anterior é precedida de comunicação escrita e fundamentada do próprio, confirmada pelo comandante do corpo de ... podem ser aplicadas as seguintes penas: a) Advertência; b) Repreensão escrita; c) Suspensão de 10 até 180 dias; d) Demissão. 2 - As penas de ...
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Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
... Oficiais de Justiça [COJ], manteve a pena disciplinar de «repreensão escrita» que lhe foi aplicada ... 2. Como «causa de pedir» invoca, e ...
- Acórdão nº 034405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995
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Acórdão nº 041153 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - As infracções cometidas pelos concessionários das salas de jogo de bingo são qualificadas pela lei como "infracções administrativas" e sujeitas a um regime próprio, designadamente no que respeita a punição, já que todas elas são puníveis com multa, como se vê no artigo 38° do Dec. Regulamentar ao nº 76/86, de 31 de Dezembro em que se prevê também, como e para quem se recorre da decisão...
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Despacho n.º 11870/2022
... a) Repreensão escrita; ... b) Integração em atividades da Bolsa deApoio Social sem ...
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Aviso n.º 14069/2022
... a) Repreensão escrita; ... b) Interdição de entrada nas instalações ... 3 — A ...