replica em processo civil

I – A anulação da sentença arbitral pode ser pedida quando a mesma sentença não observar os limites subjectivo ou objectivo da convenção de arbitragem – artº 46.º n.º3 al.a)iii) LAV, nos termos dos arts.º 18.º n.º 9 LAV. II – A interpretação dos actos de terceiros decisores, em direito português, sentenças de tribunais estaduais ou arbitrais, dispositivos de formações técnicas,

I - Não podem ser especificadas, como admitidos por acordo, os factos alegados pelo réu e que o autor não impugnou quando o processo não admitia réplica. II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. III - Se não foi lavrado esse auto, a nulidade daí resultante apenas...

I - Não podem ser especificadas, como admitidos por acordo, os factos alegados pelo réu e que o autor não impugnou quando o processo não admitia réplica. II - Mesmo quando a inspecção judicial é feita pelo tribunal colectivo, há que lavrar auto de diligência registando todos os elementos úteis para o exame e decisão da causa. III - Se não foi lavrado esse auto, a nulidade daí resultante apenas...

I - Embora a comercialização de produto financeiro com informação de ter capital garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve com o cliente, assumir em nome desse relacionamento contratual também o reembolso do capital investido.

I - Age com abuso do direito o litigante que nega uma obrigação cujo cumprimento lhe é exigido com o fundamento de que só se obrigou quanto a prestações posteriores à assinatura de um contrato e que aquela é anterior, se cumpriu outras prestações do mesmo género anteriores à aludida assinatura, pois tal comportamento é de molde a defraudar a legítima confiança e expectativa da contraparte. II -...

I - Como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir, quer de quem suscita a intervenção, quer de quem é chamado a intervir, o n.3 do artigo 325 do Código de Processo Civil exige que o autor do chamamento alegue a causa do mesmo e justifique o interesse que, através...

I - Como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente de intervenção provocada se reporta e de permitir ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir, quer de quem suscita a intervenção, quer de quem é chamado a intervir, o n.3 do artigo 325 do Código de Processo Civil exige que o autor do chamamento alegue a causa do mesmo e justifique o interesse que, através...

I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Setembro, e de aplicar a replica apresentada quando ja estava em vigor este diploma, porque as normas processuais são de aplicação imediata dada a natureza publicistica e instrumental, tanto mais que o processo não tira nem da direitos, limitando-se a reconhece-los. II - A decisão que recusou a...

I - O artigo 502 n. 1 do Codigo de Processo Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Setembro, e de aplicar a replica apresentada quando ja estava em vigor este diploma, porque as normas processuais são de aplicação imediata dada a natureza publicistica e instrumental, tanto mais que o processo não tira nem da direitos, limitando-se a reconhece-los. II - A decisão que recusou a...

I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

1. Decorre da letra do nº l do artigo 24º do CPT que a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. O pedido feito em requerimento posterior à apresentação da contestação da Fazenda, onde se pedem juros indemnizatórios por erro imputável aos serviços, configura-se como ampliação do pedido e da causa...

1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias. 2- Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que...

1. Nos termos do Artigo 85.º-A, nº1, do CPTA “É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo...

A absoluta inutilidade do agravo, a que alude o nº 2 do art 734 do CPC, não pode ser confundida com a circunstância de, em consequência do provimento do recurso, poderem vir a ficar inutilizados vários actos processuais. O que releva para este efeito é apenas a circunstância de, mesmo procedendo, o agravo não poder já atingir o seu resultado útil adequado e não se poder alterar já a marcha do...

A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "en

• Diário da República

Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...

Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

I - A noção de fundamentação de facto é mais ampla do que a causa de pedir. II - A falta de fundamentação de facto capaz de conduzir à procedência da acção não integra o motivo de ineptidão da petição inicial consistente em falta de causa de pedir. III - Ocorre a sanação do vício de ineptidão da petição inicial consistente na falta ou inintelegibilidade da causa de pedir desde que o réu, não...

    A maioria de razão, relativamente aos termos em que o autor goza da faculdade de alteração e ampliação da causa de pedir na réplica, a regra da relatividade da relevância das nulidades e o princípio de economia processual justificam que vícios de insuficiência ou obscuridade da causa de pedir, qualificáveis como nulidade, possam ser supridos mediante alegação que satisfaça o respectivo...

1. É questão de facto a de saber se o valor da globalidade das entregas monetárias feitas pela recorrente à recorrida e destinadas ao pagamento do preço relativo a contratos de compra e venda de material eléctrico e de prestação de serviços concernentes à sua instalação incluiu ou não o valor inscrito numa letra de câmbio, sucessivamente reformada, aceite e paga pela primeira e sacada pela...

• Diário da República