Acórdão nº 9630389 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução07 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART762 N2 ART342 N1. CPC67 ART502 N1.

Sumário: I - Age com abuso do direito o litigante que nega uma obrigação cujo cumprimento lhe é exigido com o fundamento de que só se obrigou quanto a prestações posteriores à assinatura de um contrato e que aquela é anterior, se cumpriu outras prestações do mesmo género anteriores à aludida assinatura, pois tal comportamento é de molde a defraudar a legítima confiança e expectativa da contraparte. II - Sob pena da improcedência da respectiva acção condenatória, tendo uma obrigação contratual ficado condicionada ao fornecimento pelo credor ao obrigado de facturas e de documentos de transporte das mercadorias a cujos...

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