replica em processo civil

1_ Não cumpre a previsão do art. 87º al. a) do CPTA a mera notificação da contestação sem que da mesma resulte que a autora tem dez dias para responder, querendo. 2_ Tal nulidade não influi no exame da causa quando é a própria recorrente que na petição suscita a questão por antecipação revelando a sua posição perante a mesma. 3_ A al. b) do nº 4 do artº 58º do CPTA reporta-se a uma situação de...

1. A lei não permite que no recurso de revista se conheça do mérito do acórdão da Relação na parte em que conheceu do recurso de agravo do despacho interlocutório proferido no tribunal da 1ª instância ordenante do desentranhamento de um documento. 2. Tendo a sentença do tribunal da 1ª instância julgado os embargos de terceiro improcedentes com fundamento na caducidade do direito de embargar,...

• Diário da República

I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

I - A fixação do valor da causa pressupõe a prévia apreciação da possibilidade ou impossibilidade de modificação do pedido a que os Autores procederam na réplica. II - Em processo sumário não é admitida réplica, apesar dos Autores terem ampliado ou modificado o pedido, se essa ampliação ou modificação não for admitida. III - Um pedido só pode ser considerado ampliação de outro quando estiver

I - Não constitui; em rigor, alteração do pedido, mas, sim, nova qualificação do pedido, a título subsidiário, aquela em que, na réplica, o autor invoca a responsabilidade civil por facto ilícito para o caso de improceder a primitivamente invocada responsabilidade por enriquecimento sem causa. II - Tal qualificação sempre seria posta em questão, de ofício, atento o disposto no artigo 664, do...

I - Não constitui; em rigor, alteração do pedido, mas, sim, nova qualificação do pedido, a título subsidiário, aquela em que, na réplica, o autor invoca a responsabilidade civil por facto ilícito para o caso de improceder a primitivamente invocada responsabilidade por enriquecimento sem causa. II - Tal qualificação sempre seria posta em questão, de ofício, atento o disposto no artigo 664, do...

• Diário da República

I - O art. 471.º do CCom reporta-se aos arts. 469.º e 470.º, ou seja, à venda sob amostra e à compra de coisas não à vista e nem designáveis por padrão. II - Na compra e venda de eléctrodos para soldadura, ainda que de contrato entre comerciantes se trate, não é aplicável o disposto no art. 471.º do CCom, mas antes o regime previsto nos arts. 913.º e ss. do CC, ex vi art. 3.º do CCom. III - O

Tendo, na sequência de um acidente de viação, corrido um processo-crime, por força do princípio da adesão (artigo 71.º CPP), o prazo de prescrição do direito à indemnização do lesado, por tais factos, não começa a correr, quer quanto ao lesante, quer relativamente aos que com ele são civilmente responsáveis, antes de terminar a fase de inquérito (quer ela finde com um arquivamento ou com uma...

-  O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...

1. O aditamento factual incidente sobre os pressupostos da ilicitude do facto e da culpa do agente, determina uma reconfiguração da causa de pedir em dois dos seus pressupostos essenciais, gerando assim uma alteração parcial da causa de pedir, por cumulação sucessiva, não sendo legalmente admissível a sua introdução no processo sem o acordo da parte contrária. 2. O recurso de apelação é um meio

1) Só é admissível réplica para o autor deduzir toda a defesa quanto à matéria da reconvenção, não podendo a esta opor nova reconvenção; 2) Não podem os autores aproveitar o articulado réplica para extravasar o âmbito da sua defesa, que se limita apenas à matéria da reconvenção e não também da demais contestação; 3) O facto da reconvinte dar como reproduzida a matéria anteriormente alegada na...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I - Tendo as partes aceitado situar temporalmente um acordo verbal sobre autorização da passagem dos AA sobre o caminho, aqui, em questão em “fins de 1989”, a sua admissão no elenco dos factos provados, configura uma mera admissão por acordo e não equivale a uma verdadeira confissão, não sendo, por isso, aplicáveis as regras da confissão , nomeadamente a da indivisibilidade, a que...

I – Só em caso de ser interposto recurso do mesmo, na ocasião a que se reporta o artº 234º-A, nº 3, do CPC, é que o despacho que rejeita liminarmente a “Oposição” deve ser notificado ao exequente. II – Não obstante ser notificado – indevidamente, por não ter sido interposto recurso dessa decisão – da rejeição liminar da “oposição”, o exequente não

1. As decisões sobre pressupostos processuais tomadas no processo cautelar não fazem caso julgado formal na acção principal. 2. A transferência do local de trabalho de um delegado sindical não viola o conteúdo essencial do direito fundamental ao exercício da actividade sindical. 3. O prazo de 90 dias previsto no nº 2 do art. 175º do CPA apenas é aplicável na contagem do prazo de impugnação...

1- O pedido de prorrogação do prazo para apresentação da tréplica com fundamento nos arts 486 nº 5 e 504 do CPC não pode já ser feito no decurso do prazo de 3 dias úteis a que alude o art 145 nº 5 do CPC. 2- Não se aplica às notificações por telecópia (vulgo fax) o disposto no art 254 nº 2 do CPC. 3- Esta interpretação do art 145 nº 5 do CPC não viola o princípio constitucional do direito...