replica em processo civil

1. Decorre da letra do nº l do artigo 24º do CPT que a atribuição ao contribuinte de juros indemnizatórios não é oficiosa, estando sujeita ao princípio do pedido, em processo judicial ou gracioso. O pedido feito em requerimento posterior à apresentação da contestação da Fazenda, onde se pedem juros indemnizatórios por erro imputável aos serviços, configura-se como ampliação do pedido e da causa...

A absoluta inutilidade do agravo, a que alude o nº 2 do art 734 do CPC, não pode ser confundida com a circunstância de, em consequência do provimento do recurso, poderem vir a ficar inutilizados vários actos processuais. O que releva para este efeito é apenas a circunstância de, mesmo procedendo, o agravo não poder já atingir o seu resultado útil adequado e não se poder alterar já a marcha do...

A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo n. 2 do artigo 273 do Código de Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente, por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar com o chamado "en

Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de Processo Civil, se alterada na replica, quanto a um dos reus, a causa de pedir de natureza cartular, invocada na petição, e substituida pela relação subjacente, em virtude de os pedidos contra os reus serem totalmente independentes.

I - A noção de fundamentação de facto é mais ampla do que a causa de pedir. II - A falta de fundamentação de facto capaz de conduzir à procedência da acção não integra o motivo de ineptidão da petição inicial consistente em falta de causa de pedir. III - Ocorre a sanação do vício de ineptidão da petição inicial consistente na falta ou inintelegibilidade da causa de pedir desde que o réu, não...

1. Nos termos do Artigo 85.º-A, nº1, do CPTA “É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo...

1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias. 2- Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que...

Se o trabalhador rescinde o contrato por mútuo acordo, contrato esse assinado por si e pelo liquidatário da empresa entidade patronal do trabalhador, mediante o pagamento de determinada compensação e, se posteriormente, propõe uma acção contra esse liquidatário a pedir o pagamento daquela compensação atribuindo a este a responsabilidade directa fundamentada no exercício das suas funções de...

    A maioria de razão, relativamente aos termos em que o autor goza da faculdade de alteração e ampliação da causa de pedir na réplica, a regra da relatividade da relevância das nulidades e o princípio de economia processual justificam que vícios de insuficiência ou obscuridade da causa de pedir, qualificáveis como nulidade, possam ser supridos mediante alegação que satisfaça o respectivo...

• Diário da República

1. É questão de facto a de saber se o valor da globalidade das entregas monetárias feitas pela recorrente à recorrida e destinadas ao pagamento do preço relativo a contratos de compra e venda de material eléctrico e de prestação de serviços concernentes à sua instalação incluiu ou não o valor inscrito numa letra de câmbio, sucessivamente reformada, aceite e paga pela primeira e sacada pela...

I - A responsabilidade do Estado por factos ou actos, com fundamento constitucional enunciado no artº. 22º da Constituição da República Portuguesa, é extensível às situações de erro judiciário, fundado naquele princípio de responsabilidade patrimonial do Estado decorrente de danos causados pelo exercício das diversas funções estaduais, entre as quais a função jurisdicional; II – a...

I - A causa de pedir pode ser alterada ou ampliada na replica, se o processo a admitir, mesmo na falta de acordo das partes. II - Considerando as posições assumidas pelas partes nos seus articulados, na parte em que coincidem, devem ser levados a especificação os factos assentes por acordo das partes. III - Tem-se por não escritas as respostas aos quesitos que, sendo meramente conclusivos, não...

• Diário da República

1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

I – A circunstância da competência se fixar, geralmente, no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente, nos termos do artigo 24° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei 52/2008, de 28 de Agosto) - (actual art.° 38° nº 1 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei nº 62/2013, de 26 de...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

I - Constando da contestação como única excepção a da ilegitimidade do autor e tendo-se decidido no saneador no sentido da sua improcedência, não pode ter sucesso o agravo do autor contra decisão do juiz a mandar desentranhar réplica apresentada pelo autor, seja qual o teor desta já que tal despacho não pode causar-lhe qualquer prejuízo - ut artigo 710 nº 2 do Código de Processo Civil. II - Não...

I) - O abuso de direito pode revestir várias modalidades, entre as quais está o “desequilíbrio no exercício jurídico”, ou seja, a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto a outrem pelo seu exercício: ultrapassados certos limites, essa desproporcionalidade é abusiva, violando os princípios da boa fé, desproporção essa que foi invocada pelos RR....

A absoluta inutilidade do agravo, a que alude o nº 2 do art 734 do CPC, não pode ser confundida com a circunstância de, em consequência do provimento do recurso, poderem vir a ficar inutilizados vários actos processuais. O que releva para este efeito é apenas a circunstância de, mesmo procedendo, o agravo não poder já atingir o seu resultado útil adequado e não se poder alterar já a marcha do...

I - As declarações constantes de articulado apresentado em processo judicial diverso, com identidade das partes em litígio e intervenção efectiva nos processos em causa, feitas por mandatário, devem considerar-se como confissão extrajudicial, por exclusão de partes oferecida pelos arts. 355.º, n. os 3 e 4, do CC, e tendo em conta o art. 356.º, n.º 1, do CC (confissão espontânea produzida em...

I - As provas obtidas mediante abusiva intromissão na vida privada, na correspondência ou nas telecomunicações são nulas; II - Porém, neste domínio da prova ilícita, chocam-se frequentemente interesses conflituantes, isto quando, por um lado, a conduta que dá lugar ao aparecimento de um meio de prova é ilícita, porque reprovada pela lei, e quando, por outro lado, simultaneamente, a prova assim...

I O princípio do contraditório não se mostra violado se os R.R. são ouvidos sobre a ampliação do pedido apresentada pela A. na réplica, antes da apresentação da p.i. aperfeiçoada, se nesta se altera quanto à causa de pedir, e nenhum argumento novo poderia resultar se tal pronúncia ocorresse após conhecerem a mesma peça. II O art.º 265º, n.º 2, do C.P.C., permite a ampliação do pedido, na falta...