Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 080013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Judgment Citações 5 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data31 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART487 N2 ART503 N1 ART505 N1 N2. CCIV66 ART441 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sum·rio : I - Tendo o reu, na reconvenÁ„o, pedido que se decretasse sentenÁa que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaraÁ„o negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenÁ„o em contrario ao cumprimento especifico, esta alegaÁ„o cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de causa impeditiva do direito invocado pelo autor, determina a improcedencia total ou parcial da reconvenÁ„o. II - Deve, portanto, o reconvinte poder tomar posiÁ„o, em articulado proprio, perante a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT