Acórdão nº 077240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT A REIS COM VIII PAG205. J BASTOS NOTAS VI 2ED PAG121.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP67. CRP84. CPC67 ART30 N1 ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/05/15 IN BMJ N287 PAG230. AC STJ DE 1982/12/16 IN BMJ N322 PAG305. AC STJ DE 1973/11/02 IN BMJ N231 PAG176. AC STJ DE 1972/11/03 IN BMJ N221 PAG248. AC STJ DE 1974/02/09 IN BMJ N224 PAG171. AC STJ DE 1973/05/04 IN BMJ N227 PAG166. AC STJ DE 1973/05/04 IN BMJ N227 PAG173.

Sumário : Não e permitida a coligação de reus, nos termos do disposto no artigo 30 do Codigo de...

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