Aviso N.º 666/2005 de 19 de Julho
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 666/2005 de 19 de Julho de 2005
Torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, de 27 de Abril de 2005, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de assistente administrativo especialista.
1 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
2 - Local de prestação de trabalho - Município de Ribeira Grande.
3 - Conteúdo funcional - O previsto no Despacho n.º 38/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 22, de 26 de Janeiro de 1989.
4 - Legislação aplicável ao concurso:
- Decretos-Lei n.ºs 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 409/91, de 17 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro e Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
5 - Remunerações - A determinada pelo escalão 1, índice 269, do sistema retributivo da função pública, a que corresponde o vencimento mensal ilíquido de 853,16€, acrescido de remuneração complementar.
6 - Requisitos de admissão ao concurso:
6.1 - Gerais e de provimento em funções públicas - são requisitos de admissão a concurso e provimento em funções públicas, de acordo com o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por Lei especial ou convenção internacional;
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Ter dezoito anos completos;
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Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
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Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Especiais - Detenção de três anos de serviço na categoria de assistente administrativo principal e classificação de serviço não inferior a bom;
7 - Forma e local de apresentação de candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, enviado pelo correio em carta registada com aviso de recepção expedido até ao...
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