relação adicional bens inventário
1208 resultados para relação adicional bens inventário
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Lei n.º 24-D/2022
... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... pendentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabele- ... adicional resultante do processo de descentra- ... inventário do ... património imobiliário do Estado com ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , obrigações e procedimentos, na relação que estabelece com a Administração Pública; b) ... os casos, propor uma liquidação adicional das taxas ou propor sua restituição quando ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis ... Artigo 65.º Pagamentos a entidades ... Artigo 99.º Liquidação adicional ... Artigo 100.º Liquidações corretivas no ... dedução, que, em relação àquele a que respeitam os prejuízos, se ... c) Registo de inventário ...
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Portaria n.º 303/2021
... o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... património particular para a ... apurado individualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... DEDUÇÃO À COLETA – ADICIONAL AO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS [alínea l) ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ção directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na parte final do n.º ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
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Portaria n.º 47/2023
... não separados judicialmente de pessoas e bens ou de unidos de facto, o imposto é ... apurado ndividualmente em relação a cada cônjuge ou unido de facto (tributação ... ou decoração, bem como o adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI), pelo ... que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de ...
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Acórdão nº 594/05.4TBCBT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2013
... B.., peticionando que seja declarado que os bens descriminados na petição inicial são comuns do ... verdade que em sede de processo de inventário que correu para partilha dos bens do casal, ... ória da partilha requerido a partilha adicional, também esta viria a ser indeferida - por se ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ocupa a posição de sujeito activo na relação" jurídica dele resultante; c) Exercício de funç\xC3" ... bens afectos ao activo da empresa; d) As importâncias ... neste diploma não incide nenhum adicional ... CAPÍTULO IV Liquidação Artigo 75.º ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior é assinado ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer outros benefícios e regalias ... 7 ... ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com empresas, ... ANACOM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ou legados a benefício de inventário, nos termos dos presentes estatutos; ... d) ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... 6 - Em relação aos atuais titulares dos órgãos das entidades ... , heranças ou legados a benefício de inventário; ... f) Assegurar as condições necessárias ao ... direito a qualquer remuneração adicional ou quaisquer ... outros benefícios e regalias ... bens imóveis; ... e) Dar parecer sobre a aceitação ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... profissional -, passou a funcionar em relação a estes como tributo de sobreposição ... A ... neste diploma não incide nenhum adicional ... CAPÍTULO IV Liquidação Artigo 77.º ... 2 - O inventário a que se refere o número anterior será assinado ...
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Acórdão nº 1680/09.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... passivo e que não constavam do inventário de existências à data de 31/12/2004, ... um decréscimo do valor de venda em relação ao de compra, facto este que ficou devidamente ... dos factos provados da sentença; 9-Os bens identificados no relatório com o nºs 15 e 19, ...
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Acórdão nº 2964/05.9TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... ão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - A Relação não pode dar por provados factos não incluídos ... , com a consequente restituição dos bens nela pretensamente vendidos ao património de FF, ... consensual, instauraram processo de inventário que correu termos sob o nº. 621/98 do 2° ... efeitos, ( respeita a uma relação adicional de bens no inventário por óbito de CC atinente ...
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... , AA requereu que se procedesse a inventário judicial para partilha da herança aberta por ... alega que o falecido fez testamento e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, ... relação de bens ... Porém, tendo-lhe sido concedido o ... sub judíce, um factor de complexidade adicional, uma vez que o inventariado é nacional de um ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ... de 02/07/1960, produzida nos autos de inventário por óbito de seus pais, M. O. e G. A.; Em ... a consideração de prova documental adicional ... -
Acórdão nº 9630445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - O tribunal da comarca de Valongo é o competente para proceder à partilha adicional de bens em inventário facultativo pendente no tribunal cível do Porto antes de declarado instalado o primeiro.
... adicional de bens em inventário facultativo pendente no ... -
Acórdão nº 9310092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1993
I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em julgado de sentença homologatória das partilhas é que dita a partilha adicional dos bens não abrangidos no inventário.
... I - Para que possa falar-se em partilha adicional, em processo de inventário, torna-se necessário que tenha havido omissão de bens depois de feita a partilha. II - Só trânsito em ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no ... interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia ... a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III ... não é admissível recurso, para a Relação, do despacho que mandou ... -
Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho...
... Sumário : I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no ... interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia ... a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III ... não é admissível recurso, para a Relação, do despacho que mandou ... -
Acórdão nº 9730098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - Em processo de inventário, ordenada ao cabeça de casal a apresentação de uma relação adicional referente a um imóvel cuja falta de relação havia sido acusada e não tendo havido recurso desse despacho, este transitou em julgado, pelo que, ao ser ordenada posteriormente a exclusão daquela verba da descrição de bens, há violação do caso julgado formal que entretanto se formara sobre o despacho...
... Sumário: I - Em processo de inventário, ordenada ao cabeça de casal a apresentação de uma relação adicional referente a um imóvel cuja falta de ... a exclusão daquela verba da descrição de bens, há violação do caso julgado formal que ... -
Acórdão nº 8950578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992
I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada por sentença com trânsito em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que conduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de Jurisprudência, VII, 2, 194 ). II - Ao processo de inventário aplicam-se as regras gerais sobre legitimidade ( artigos 26 e 13
... Sumário: I - A partilha adicional pressupõe partilha judicial anterior, homologada ... em julgado, que tenha havido omissão de bens nessa partilha, e que subsistam os motivos que nduziram à instauração do inventário obrigatório ou facultativo ( Colectânea de ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... qualquer diferença de tratamento na relação comercial estabelecida entre a sociedade V. e a ... ária de operações de importação de bens para a esta sociedade, servindo para empolar o ... no entanto qualquer concessão de tempo adicional, pelo que se depreende a não intenção de ... 31/12/2003, compras e vendas de 2004, inventário em 31/12/2004, compras e vendas de 2005, anexo ... -
Acórdão nº 9644/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2003 (caso NULL)
1. No depósito bancário (depósito irregular) o dinheiro entregue ao banco torna-se propriedade do banco mutuário. 2. Quanto à titularidade das contas, as contas colectivas podem ser conjuntas, solidárias ou mistas. 3. No que respeita à atribuição do saldo na conta conjunta vale integralmente a presunção do art. 1403º, n.º 2, «ex vi» art. 1404º do CC. Na conta solidária, e no que toca às relaç
... a cabeça-de-casal a apresentar a relação adicional de bens nos autos de inventário a que ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ... artigo 62.º SUBSECÇÃO III Partilha adicional e recursos Artigo 74.º Inventário do cônjuge ...
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Regulamento n.º 484/2023
... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, ... aprovar projetos, ... do excesso de cobrança em relação à totalidade das receitas previstas ... no ... realização de um processo de despesa adicional ... 6 — Por outro lado, sempre que o valor das ... existências é adotado o sistema de inventário permanente ... 2 — As existências são ...