relação adicional bens inventário
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Acórdão nº 177/08.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022
I-A convocação de fundamentação não contemporânea do Relatório de Inspeção Tributária e conducente a subsunção fática e normativa distinta traduz erro de julgamento e não nulidade da sentença por excesso de pronúncia. II-A obrigação de organizar a contabilidade das existências em sistema de inventário permanente, decorre de imposição normativa (artigo 24.º, nº2, alínea b), do CIEC) e tem como...
... do pagamento da taxa de justiça em relação ao valor remanescente superior ao limite de € ... ência à necessidade do registo de inventário permanente, o mesmo não era obrigatório nos ... -se abstido de proceder à liquidação adicional em apreço, nos termos do artigo 100.° do CPPT ... ção do que considera ser a produção dos bens sujeitos a imposto especial de consumo. Nos ... -
Acórdão nº 4459/12.5TBMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Se o processo de inventário aberto por óbito do de cujus, no qual foi nomeado como cabeça de casal o exequente, foi extinto, por inutilidade superveniente da lide, face a acordo extrajudicial de partilha, cessa a função de cabeça de casal e, como tal, é o mesmo parte ilegítima para instaurar acção executiva. II - Trata-se de uma excepção dilatória típica e insuprível, de conhecimento...
... Relação do Porto I – RELATÓRIOO executado B… deduziu ... que correu termos um processo de inventário onde foram habilitados todos os herdeiros do ... ência de uma partilha extrajudicial dos bens do falecido o que terá conduzido à extinção ... se levar a cabo uma ulterior partilha adicional ... Significa isto que a legitimidade de C… ... -
Acórdão nº 747/15.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. O IRC incide sobre o lucro tributável das empresas (art. 3º/a) e 2 CIRC). 2. Esse lucro é apurado com base na contabilidade, que se for fiável é creditada com a presunção de verdade. (art.º 83º/1 LGT e 17º/1 CIRC). 3. Se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real
... ção deduzida contra a liquidação adicional de IRC relativa ao exercício de 2011 ... serviços prestados aos clientes e a relação qualidade preço não sofre alterações ao longo ... com o facto de grande parte desses bens ter um prazo de validade reduzido. Nesse sentido ... passivo, em auto de declarações, o inventário reportado a 31/12/2011, no valor total de € ... -
Acórdão nº 885/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... S ... , LDA, contra o ato de liquidação adicional de IVA n.º ... , relativo ao período 2004/12, no ... 80º do CIVA que se presumem transmitidos os bens adquiridos, importados ou produzidos que não se ... , no ano de 2004, mudou do sistema de inventário intermitente para o sistema de inventário ... , o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima ...
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Acórdão nº 1139/13.8TBOER-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I – Em sede de recurso contra a decisão proferida sobre os factos, os elementos probatórios a considerar pela Relação têm ser concretizados e especificados pelo recorrente nos termos exigidos pelo art. 640º, nº 1, alínea b) do CPC. II - A mera remissão genérica para a prova documental produzida, feita sem a menor concretização dos documentos constantes dos autos que evidenciarão o erro de
... ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I – A Requerente, como preliminar da partilha a realizar nos autos de inventário à margem identificados, interpôs o presente ... o decretamento do arrolamento de todos os bens móveis, contas bancárias e os cofres que ... alegações qualquer outra referência adicional ... -
Acórdão nº 118/13.0TJLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
... Acordam do tribunal da Relação I – A… e F… requereram inventário por ... Requerida, apresentou aquela relação de bens, reproduzida a folhas a folhas 30 a 33 ... junção de relação retificada/adicional de bens ... Sobre o assim requerido se ...
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Decreto-Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
... , que impliquem uma alteração no seu inventário de substâncias perigosas; ... l) «Operador», ... os danos na saúde humana, no ambiente e nos bens; ... b) Aplicar as medidas necessárias para ... ém solicitar ao operador informação adicional ou utilizar os resultados das inspeções ... ósitos e com as mesmas propriedades em relação à inflamabilidade e aos riscos ambientais que os ...
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Lei n.º 23-A/2022
... razoáveis para suspeitar que, em relação a essa instituição de crédito, foi ou ... requisitos de reporte de informação adicional ou mais frequente, nomeadamente sobre ... fundos ... coletivas garantidas por hipotecas sobre bens ... imóveis para fins comerciais; ... iv) Todas ... q) Inventário pormenorizado e descrição dos principais ...
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Parecer n.º 1/2022
... melhoria de 13,5 milhões de euros em relação a 2019). 5 — A situação de dependência dos ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 da Parte II do ente Parecer]. 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a ... , não dispondo da informação adicional que terá ... N.º 12 18 de janeiro de ...
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Parecer n.º 1/2022
... relação a 2019) ... 5 — A situação de dependência ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 ... da Parte II do ... 16 — Os dados do inventário dos imóveis da Região Autónoma da Madeira, a ... , não dispondo da informação adicional que terá ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ...
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Acórdão nº 1065/11.5TMPRT-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2021
I - A inventário instaurado em 22/04/2013, é-lhe aplicável quanto à sua tramitação o regime do CPC anterior [aprovado que foi pelo DL 44129 de 28/12 de 1961, objeto de diversas alterações desde então], por força do disposto no artigo 7º da Lei 23/2013 de 05/03 que aprovou (para além do mais) o regime jurídico do processo de inventário e entrou em vigor no primeiro dia útil do mês de setembro de 20
... na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto I- Relatório Subsequente a divórcio ... 09/07/2012, requereu B… o presente inventário para partilha do património conjugal, em que é ... realizado o seguinte mapa de partilha: “BENS" DA HERANÇA Bens comuns do casal: Verba nº 1 Fra\xC3" ... ainda o pagamento de uma prestação adicional do mútuo por si suportada no valor de € ... -
Lei n.º 42/2017
... local, designadamente:a) Proceder ao inventário e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades ... de arte;b) O acervo, decorrente da posse de bens materiais e documentos considerados essenciais ... , salvo acordo entre as partes.3 - Em relação aos imóveis que se encontrem na circunstância ... à luz do NRAU, por um período adicional ...
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Parecer n.º 2/2023
... de euros em relação a 2020) ... 6 — A situação de dependência ... 17 — Os dados do inventário dos imóveis da RAM, em 31/12/2021, evidenciavam ... bens do domínio público (cf. o ponto 4.1.1. da Parte ... não dispondo da informação adicional que terá sido incluída na Conta da RAM de 2021 ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA I. RELATÓRIO MARIA ……, ... valor, tem de ser objecto de partilha adicional como bem doado pelo referido autor da herança, ... 6. No processo de inventário a A. reclamou da relação de bens pretendendo ... -
Despacho n.º 11798/2018
... á ser atribuída qualquer remuneração adicional. 5 - Os responsáveis informais não são ... ; g) Organizar e manter atualizado o inventário das existências nos armazéns Municipais; h) ... bens e serviços de que o Município necessite; c) ... , experiência profissional no contacto, relação e atendimento público, capacidade para controlar ...
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Acórdão nº 624/09.0TMBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I- A acção especial de prestação de contas, regulada nos arts. 941.º e ss. do CPC, pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e a aprovação de receitas obtidas e realizadas, por quem administra bens alheios. II- Dissolvido o casamento por divórcio, o ex-cônjuge administrador que detenha a posse de bens comuns do
... ão de contas, por apenso aos autos de inventário para partilha subsequente a divórcio, contra R ... quanto às verbas nº 1 e 41 da relação de bens junta aos autos de inventário, acrescida de ... sentido, nem de qualquer apreciação adicional (16) ... Tal retroação dos efeitos ... -
Lei n.º 2/2014
... sociedades de simples administração de bens ... as que exerçam a atividade de gestão de ... adicional, se tiverem decorrido mais ... de quatro anos ... em que é efetuada a dedução, que, em relação àquele ... a que respeitam os prejuízos, se ... c) Registo de inventário, em 31 de dezembro, dos bens ... suscetíveis de ...
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Lei n.º 40-A/2016
... - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Nos tribunais da Relação pelo procurador-geral distrital e por ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ssoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou ... suprimento de necessidades de resposta adicional, nomeadamente através do recurso aos quadros ...
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Acórdão nº 00074/11.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
1 – Para que o erro de julgamento da matéria possa ser apreciado pelo tribunal ad quem torna-se imperioso o cumprimento do disposto no art. 640º do CPC. Ora, dado que a Recorrente que não identificou quais os concretos pontos de facto que foram erradamente julgados, não enunciou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nela realizada, que impunham, em
... “CONCLUSÕES A) - A liquidação adicional de IRC e respetivos juros compensatórios, ... mercadorias e o seu não registo no inventário, bem como, com os prazos alargados do seu ... e que, em sua opinião, impunham, em relação a esses pontos, uma decisão diferente da que foi ... o valor declarado e o valor de mercado de bens ou serviços, bem como, de factos concretamente ... -
Acórdão nº 194/12.2TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
- O tribunal de recurso não conhece, salvo casos de conhecimento oficioso, de questões novas. - O ónus de prova de liberalidades inoficiosas, alegadas em reclamação à relação de bens, compete ao reclamante. - Não basta provar os actos materiais de atribuição patrimonial para se concluir pela existência de uma doação, havendo ainda que provar o espírito de liberalidade e a gratuitidade da...
... compõem este colectivo do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório[1] F ... veio requerer o presente inventário para partilha de herança por óbito de M ... , que ... 27 e ss foram apresentadas as relações de bens pela cabeça de casal ... A fls. 169 e ss veio ... não lhe ser devido qualquer pagamento adicional, declarando-se compensado das mesmas, em virtude ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... em ativos não financeiros que sejam bens duradouros e tenham valor determinável, ... ; b) Deveres das entidades gestoras em relação ao organismo de investimento coletivo, incluindo ... , divulgando, no entanto, a informação adicional que for solicitada pelos participantes. 3 - As ... coletivo; g) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... 2030, e entre 65 % e 75 % até 2040, em relação aos valores registados em 2005. Em linha com as ... ção com o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por ... -se uma desaceleração das exportações de bens e serviços mais acentuada que a das ... à despesa fiscal associada ao adicional ao ISP, isto é, à taxa de carbono, por força ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos os ... da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou ... - Independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização de ... forçado, nomeadamente através de um inventário exaustivo acessível aos cidadãos. Artigo 202.º ...
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Acórdão nº 513-B/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2014
I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da prova gravada, não deixa de lhe aproveitar o acréscimo de 10 dias ao prazo para alegar, mesmo que o recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados. II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção...
... no âmbito de um processo de inventário, os interessados acordaram na partilha dos bens, ... os apelantes beneficiar do prazo adicional de 10 dias ... Sem prescindir, conclui pela ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
... A eira já constava no inventário" por óbito da mãe de D. P., falecido marido da r\xC3" ... (e não a outros cidadãos) para retirar os bens dele do espaço (Eira) que os réus entendem ser ... que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º” ...