Acórdão nº 96A034 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART305 N1 ART678 ART753 ART1337 ART1341. CCIV66 ART204 N2 ART1395.

Sum·rio : I - No invent·rio o valor para efeitos de recurso ser· o que, no momento da sua interposiÁ„o, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha...

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