Acórdão nº 0080726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução04 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ DE ANOII T2 PAG62. AC RL DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG118.

Sumário: I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de...

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