Acórdão nº 0036661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CÓDIGO CIVIL ANOTADO V3 PAG29 - PAG31.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART267 N1 ART288 N1 B ART484 N4 ART493 N2 ART494 N1 A. CCIV66 ART1267 N1 D ART1268 N1.

Sumário: Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do...

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