Acórdão nº 9421129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelANTAS DE BARROS
Data da Resolução13 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/03/27 IN BMJ N235 PAG356.

Sumário: I - Na acção de reivindicação, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade do autor, deve ser julgado no mesmo sentido o pedido de restituição da...

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