Acórdão nº 075024 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987

Data25 Junho 1987
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV67 ART350 N1 ART1311 N2. CRP67 ART7.

Sumário : I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir e o direito de propriedade da coisa reivindicada. II - Se a propriedade invocada não estiver suficientemente demonstrada, nem por isso a petição se torna inepta; a consequencia devera ser a improcedencia da acção. III - Achando-se registada na Conservatoria de Registo Predial a propriedade da coisa reivindicada e não se tendo, sequer, proposto ilidir as presunções derivadas do...

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